Valor da causa e alçada dos juizados
Apure o valor da causa pelo art. 292 do CPC (cobrança corrigida com juros, prestações vencidas e vincendas, alimentos, pedidos cumulados) ou atualize um valor da causa já dado, e veja se cabe no Juizado Especial Cível, Federal ou da Fazenda Pública.
Atualizar valor da causa e calcular a alçada dos juizados
Toda causa recebe um valor certo (art. 291 do CPC). A calculadora tem dois modos. No primeiro, atualiza um valor da causa já dado, desde o ajuizamento, para servir de base aos honorários de sucumbência ou às custas. No segundo, apura o valor da causa pelas regras do art. 292, na data da propositura. Nos dois casos mostra quantos salários mínimos ele representa e se cabe no Juizado Especial Cível (40 salários), no Juizado Especial Federal (60) e no Juizado Especial da Fazenda Pública (60).
O que ela faz
- Atualizar o valor da causa: só correção monetária, do ajuizamento até a data que você escolher, pelo IPCA, INPC, IPCA-E ou IGP-M.
- Cobrança (art. 292, I): cada débito corrigido desde o vencimento, com os juros de mora vencidos e a multa ou penalidade, até a propositura.
- Prestações vencidas e vincendas (art. 292, §§ 1º e 2º): as vencidas mês a mês, atualizadas, e as vincendas pela regra explicada abaixo.
- Alimentos (art. 292, III): 12 prestações mensais pedidas.
- Indenização e pedidos cumulados (art. 292, V e VI): o valor pretendido, inclusive dano moral, somado aos demais.
- Alçada: valor ÷ salário mínimo do mês. Ao atualizar, a alçada olha o valor original e o mínimo do ajuizamento, porque a competência se fixa na distribuição (art. 43).
- Memória em PDF, Excel e Word.
O artigo Como preencher a calculadora do valor da causa explica cada campo da tela.
Valor atualizado da causa e honorários de sucumbência
O art. 85, § 2º, do CPC fixa os honorários de sucumbência entre 10% e 20% "sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A ordem importa: o valor da causa é a terceira base, usada quando não é possível mensurar o proveito econômico.
Quando a base é o valor da causa, ela precisa ser atualizada. A Súmula 14 do STJ define o termo inicial: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento." O valor que aparece na petição inicial é, portanto, corrigido desde a data da distribuição, e não desde a sentença ou o trânsito em julgado.
Na calculadora, escolha o modo "Atualizar um valor da causa já dado", informe o valor da causa, a data do ajuizamento, a data final e o índice. O resultado é o valor atualizado da causa, com o fator de correção mês a mês na memória. O percentual dos honorários (10%, 15%, 20% ou o que a sentença fixar) se aplica sobre esse total. Se a sentença mandar correção por índice específico, use esse índice; sem previsão, o IPCA é o índice supletivo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.
Para cobrar os honorários depois, com a multa e os honorários de 10% do art. 523, leve o valor para o cálculo de cumprimento de sentença. Para atualizar um débito com juros de mora, multa e honorários em percentual na mesma memória, use a calculadora de atualização monetária.
Como se apura o valor da causa (arts. 291 a 293 do CPC)
O art. 291 exige valor certo em toda causa, "ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". O art. 292 dá o critério conforme o pedido, e a calculadora cobre os mais usados:
- Cobrança de dívida: a soma do principal corrigido, dos juros de mora vencidos e das penalidades, até a data da propositura. Correção e juros param na propositura: o que corre depois entra na liquidação, não no valor da causa.
- Prestações vencidas e vincendas: o § 1º manda considerar umas e outras. Pelo § 2º, as vincendas valem uma prestação anual quando a obrigação é por tempo indeterminado ou superior a um ano; se for menor, a soma das prestações que faltam.
- Alimentos: a soma de 12 prestações mensais pedidas pelo autor.
- Indenização, inclusive por dano moral: o valor pretendido.
- Pedidos cumulados: a soma de todos.
O valor errado tem consequência. O juiz corrige o valor da causa de ofício quando ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido, e manda recolher as custas da diferença (art. 292, § 3º). O réu pode impugnar o valor em preliminar da contestação, sob pena de preclusão (art. 293).
Alçada dos juizados especiais
A competência dos juizados depende do valor da causa medido em salários mínimos. A calculadora divide o valor pelo salário mínimo do mês e compara com cada teto:
| Juizado | Teto | Base legal |
|---|---|---|
| Juizado Especial Cível | 40 salários mínimos | Lei 9.099/1995, art. 3º, I |
| Juizado Especial Cível sem advogado | 20 salários mínimos | Lei 9.099/1995, art. 9º |
| Juizado Especial Federal | 60 salários mínimos | Lei 10.259/2001, art. 3º |
| Juizado Especial da Fazenda Pública | 60 salários mínimos | Lei 12.153/2009, art. 2º |
No Juizado Especial Cível, até 20 salários mínimos a parte pode comparecer sem advogado; acima disso, a assistência é obrigatória (art. 9º da Lei 9.099). Quando o pedido envolve prestações vincendas, a conta muda: no JEF, a soma de 12 parcelas vincendas não pode passar do teto (Lei 10.259, art. 3º, § 2º); no juizado da Fazenda Pública, somam-se as 12 vincendas e as vencidas (Lei 12.153, art. 2º, § 2º). A calculadora mostra os dois testes.
O que foi conferido
A correção e os juros vêm da calculadora de atualização monetária, conferida com a Calculadora do Cidadão do Banco Central. Cinco casos (atualização de valor da causa, cobrança com juros e multa, obrigação por tempo indeterminado com dano moral, obrigação curta com vencimento no dia 31 e alimentos) foram refeitos à parte em Python com aritmética decimal, IPCA e INPC lidos na API do Banco Central e o salário mínimo dos atos oficiais: componentes, total e salários mínimos iguais.
Não validado nesta calculadora
- Obrigação periódica: não há exemplo oficial com números. As vencidas são geradas mês a mês desde o primeiro vencimento em aberto e as vincendas usam a prestação informada, sem correção.
- Alçada do JEF com prestações: a Lei 10.259/2001 fala só das 12 vincendas; a Lei 12.153/2009 (Fazenda Pública) soma também as vencidas. A calculadora mostra o total e, à parte, o teste das 12 vincendas.
O que ela ainda não faz
- Custas: cada tribunal tem tabela própria. O valor da causa é a base, não a custa.
- Honorários: a calculadora entrega o valor atualizado da causa, e o percentual se aplica sobre ele à parte.
- Ações dos incisos II e IV do art. 292 (valor do ato ou do bem) e pedidos alternativo e subsidiário (informe o maior ou o principal).
Para o escritório que faz esses cálculos todo dia, a página para advogados cíveis reúne as calculadoras da área.
Perguntas frequentes
Desde quando se corrige o valor da causa para os honorários? Desde o ajuizamento. É o que diz a Súmula 14 do STJ para honorários fixados em percentual sobre o valor da causa.
Os honorários incidem sempre sobre o valor da causa? Não. O art. 85, § 2º, do CPC manda calcular primeiro sobre a condenação ou o proveito econômico. O valor atualizado da causa é a base quando não é possível mensurar o proveito.
O valor exato de 40 salários mínimos cabe no Juizado Especial Cível? Cabe. A lei fala em causas cujo valor "não exceda" 40 vezes o salário mínimo.
E se passar do teto? No Juizado Especial Cível, optar pelo procedimento importa renúncia ao que exceder (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/1995). No JEF e no juizado da Fazenda a competência é absoluta onde houver vara instalada.
Qual salário mínimo vale? O do mês da propositura. Ao atualizar um valor antigo, o do mês do ajuizamento.
Fontes
- Código de Processo Civil (arts. 43, 85, 291, 292 e 293): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
- STJ, Súmula 14 (enunciado e precedentes): https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2005_1_capSumula14.pdf
- Lei 9.099/1995 (arts. 3º e 9º): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm
- Lei 10.259/2001 (art. 3º): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm
- Lei 12.153/2009 (art. 2º): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm
- Código Civil (art. 389, parágrafo único): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm