Pensão vitalícia por ato ilícito
Pensionamento por morte (art. 948, II, do CC) ou por incapacidade (art. 950): parcelas vencidas corrigidas com juros, vincendas até a expectativa de vida da tábua do IBGE ou a idade-limite, 13º, capital do art. 533 do CPC e pagamento de uma só vez.
Pensão vitalícia por ato ilícito
A calculadora monta o pensionamento mês a mês, do evento até o termo final, atualiza as parcelas vencidas e calcula o valor presente das vincendas, que serve de base para a constituição de capital (art. 533 do CPC) e para o pagamento de uma só vez (art. 950, parágrafo único, do Código Civil).
Onde está a pensão no Código Civil
São dois artigos, um para cada evento.
Morte (art. 948, II). No homicídio, a indenização inclui, sem excluir outras reparações, a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, "levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". É por causa dessa expressão que o termo final costuma sair de uma tábua de mortalidade: a calculadora usa a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE vigente na data do evento, ou a idade-limite que a decisão fixou.
Incapacidade (art. 950). Se a ofensa deixa um defeito que impede a vítima de exercer o ofício ou a profissão, ou diminui a capacidade de trabalho, a indenização inclui, além das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou à depreciação que sofreu. Na conta, isso vira a proporção: 100% na perda total, o percentual da perda na parcial.
Os lucros cessantes até o fim da convalescença (arts. 949 e 950) são outra parcela, de prazo certo. Para lançá-los, ou o dano moral e as despesas, use a atualização monetária.
O que ela faz
- Morte ou incapacidade: na morte, a pensão é devida a quem a vítima sustentava (art. 948, II); na incapacidade, à própria vítima, na proporção da perda (art. 950).
- Base: a renda mensal da vítima na data do evento, corrigida, ou uma quantidade de salários mínimos (Súmula 490 do STF), que acompanha o mínimo de cada mês.
- Proporção: fração (2/3, comum na morte) ou percentual, com troca a partir de uma idade da vítima (por exemplo, 2/3 até os 25 anos e 1/3 depois, na morte de filho menor, Súmula 491 do STF) e início numa idade (14 anos).
- Termo final, à escolha: sobrevida da vítima pela Tábua Completa de Mortalidade do IBGE vigente na data do evento (ambos os sexos ou do sexo da vítima), expectativa de vida ao nascer, idade-limite da vítima (65, 70, 76 anos ou a fixada), idade-limite do beneficiário (filho até 25 anos) ou data informada.
- 13º opcional, para vítima com vínculo de emprego.
- Vencidas: correção (INPC, IPCA, IPCA-E ou IGP-M) e juros desde o vencimento de cada parcela, pela calculadora de atualização monetária.
- Vincendas: valor presente pela taxa que você informar, capital do art. 533 e, como referência, o capital cuja renda paga a pensão.
- Memória em PDF, Excel e Word com cada parcela.
Parcela única (art. 950, parágrafo único)
O parágrafo único do art. 950 diz que o prejudicado, "se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". A regra está no artigo da incapacidade; no caso de morte, a forma de pagamento é a que a decisão fixar.
Pagar de uma vez o que venceria ao longo de décadas pede um critério de desconto, que a lei não dá. A calculadora mostra a soma nominal das vincendas e, se você informar uma taxa, o valor presente. A taxa e eventual deságio dependem da decisão do caso.
Constituição de capital (art. 533 do CPC e Súmula 313 do STJ)
Quando a indenização por ato ilícito inclui prestação de alimentos, o art. 533 do CPC permite ao exequente requerer que o executado constitua um capital cuja renda assegure o pagamento mensal da pensão. O capital pode ser formado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, e fica inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação (§ 1º). O juiz pode substituí-lo pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real (§ 2º). A prestação pode ser fixada com base no salário mínimo (§ 4º), e o capital é liberado quando a obrigação termina (§ 5º).
A Súmula 313 do STJ diz que, procedente o pedido na ação de indenização, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para garantir o pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
Nem a lei nem a súmula dizem como calcular o capital. A calculadora entrega duas referências: o valor presente das vincendas, à taxa informada, e o capital cuja renda, a essa taxa, paga a pensão mensal. A escolha do critério é da decisão.
Vencidas, juros e correção
As parcelas vencidas entre o evento e a data do cálculo são corrigidas e recebem juros desde o vencimento de cada uma, pelo mesmo motor da atualização monetária. O índice padrão é o INPC; na base em salários mínimos, cada parcela já sai pelo salário mínimo do mês. O termo inicial dos juros e da correção do dano moral, que segue regras próprias, está no guia termo inicial de juros e correção no dano moral.
Pensão vitalícia não é pensão alimentícia de família
A pensão por ato ilícito indeniza a perda de renda causada pelo dano. A pensão alimentícia de família decorre do parentesco e se cobra pelos ritos do art. 528 do CPC. Para o débito de alimentos em atraso, com a separação entre prisão e expropriação, use a calculadora de pensão alimentícia atrasada.
O que foi conferido
As expectativas de vida são as das planilhas do IBGE (13 tábuas, de 2012 a 2024, conferidas célula a célula). Quatro casos (morte com 13º e desconto, filho menor com redução aos 25 anos, incapacidade com a tábua de mulheres e beneficiário até 25 anos com evento no dia 31) foram refeitos à parte em Python com aritmética decimal e com o INPC lido na API do Banco Central: termo, parcelas, vencidas, valor presente e total iguais. O valor presente também confere com uma decisão do TST com a conta explícita (RRAg-25274-04.2016.5.24.0004: pensão de R$ 1.131,28 a 0,5% ao mês por 403 parcelas = R$ 195.939,63). Os juros correm do vencimento de cada parcela, como decidiu o STJ no REsp 1.270.983-SP.
O que ela ainda não faz
- Vários beneficiários com termos diferentes e direito de acrescer: faça um cálculo por beneficiário, com a cota de cada um.
- Terço de férias, FGTS, dano moral e honorários.
- Tábuas anteriores à de 2012: para evento antes de 12/2013, informe o termo por idade ou data.
Perguntas frequentes
Qual tábua do IBGE é usada? A vigente na data do evento: a mais recente publicada até aquele dia. A expectativa é a da idade da vítima em anos completos.
A parcela única tem desconto? Só se você informar a taxa. Com taxa zero, as vincendas entram pela soma nominal. A taxa e o deságio dependem da decisão.
Por que as vincendas não sobem com a inflação? Porque o valor presente é feito com a pensão de hoje e uma taxa real. Na base em salários mínimos, a pensão futura acompanha o mínimo de cada época.
A constituição de capital é obrigatória? A Súmula 313 do STJ diz que, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória, qualquer que seja a situação financeira do réu. O art. 533, § 2º, do CPC admite substituir o capital por inclusão em folha de pagamento, fiança bancária ou garantia real.
Veja também
- Como preencher a calculadora de pensão vitalícia, na central de ajuda.
- Software de cálculo para advogados cíveis.
Fontes
- Código Civil, arts. 948, 949 e 950: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- Código de Processo Civil, art. 533: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
- Súmula 313 do STJ: https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-313
- Tábuas Completas de Mortalidade: IBGE, https://www.ibge.gov.br