Pensão alimentícia em atraso
Calcule o débito de pensão mês a mês, com correção, juros e pagamentos parciais, separado entre o rito da prisão e o da expropriação (art. 528 do CPC).
Cálculo de pensão alimentícia atrasada
A calculadora monta o débito de pensão mês a mês, corrige, aplica juros, abate o que foi pago e separa o total em dois blocos: o que pode ser cobrado pelo rito da prisão e o que vai pelo rito da expropriação. Os dois somados dão o total.
O que ela faz
- Calcula o valor de cada mês nos três tipos de fixação mais comuns: valor fixo em reais, percentual do salário mínimo do mês ou percentual dos rendimentos que você informar mês a mês.
- Busca sozinha o salário mínimo de cada mês (série 1619 do Banco Central, conferida com os decretos publicados no Planalto).
- Corrige pelo INPC (padrão), IPCA-E, IPCA ou IGP-M, ou sem correção, e aplica juros desde cada vencimento: taxa fixa ao mês, taxa legal da Lei 14.905 (1% ao mês até 29/08/2024, depois a taxa legal) ou Selic até 29/08/2024 (STJ) e depois IPCA com taxa legal.
- Abate pagamentos parciais no mês a que se referem.
- Com a data do ajuizamento da execução, separa os meses entre os dois ritos do art. 528 do CPC.
- Gera o PDF, o Excel e o Word com a tabela mês a mês e os totais por rito.
Quando usar
Antes de ajuizar a execução de alimentos, para decidir o que vai em cada pedido: a cobrança sob pena de prisão e a das prestações mais antigas por penhora costumam seguir separadas, cada uma com seu demonstrativo. Serve também para atualizar o débito quando vencem prestações novas no curso do processo.
As dúvidas que vêm antes da conta (prescrição, prisão civil, parcelamento do débito) estão no guia pensão alimentícia atrasada. O preenchimento de cada campo está na central de ajuda.
Passo a passo
- Tipo de fixação: valor fixo, percentual do salário mínimo ou percentual dos rendimentos.
- Valor mensal (R$) para valor fixo, ou Percentual (%) para as outras duas.
- Primeiro mês devido e Último mês devido. Com o último em branco, a conta vai até a data-base.
- Dia do vencimento. Dia 31 vira o último dia nos meses mais curtos.
- Data-base (calcular até).
- Ajuizamento da execução: a data que separa os ritos. Sem ela, sai só o total.
- Correção e Juros de mora (taxa fixa ao mês, taxa legal da Lei 14.905 ou Selic do STJ). Para calcular sem juros, escolha a taxa fixa e coloque 0.
- Se houve pagamentos, informe o mês a que se refere e o valor pago. Na fixação por rendimentos, informe o rendimento de cada mês.
Exemplo
Valor de exemplo, confira no app com a data de hoje. Cálculo feito em 18/11/2026.
Pensão de 30% do salário mínimo, devida de 06/2025 a 11/2026, vencimento no dia 10, nenhum pagamento. Execução ajuizada em 15/09/2026. Correção pelo INPC e juros de 1% ao mês.
O salário mínimo usado foi R$ 1.518,00 em 2025 (prestação de R$ 455,40) e R$ 1.621,00 em 2026 (prestação de R$ 486,30).
| Meses | Devido (nominal) | Corrigido | Juros | Total | |
|---|---|---|---|---|---|
| Rito da prisão | 5 (07/2026 a 11/2026) | R$ 2.431,50 | R$ 2.444,57 | R$ 55,65 | R$ 2.500,22 |
| Rito da expropriação | 13 (06/2025 a 06/2026) | R$ 6.105,60 | R$ 6.337,26 | R$ 710,40 | R$ 7.047,66 |
| Total | 18 | R$ 8.537,10 | R$ 8.781,83 | R$ 766,05 | R$ 9.547,88 |
Por que cinco meses na prisão: a execução foi ajuizada em 15/09/2026. As três prestações vencidas imediatamente antes são as de julho, agosto e setembro (esta venceu no dia 10). As de outubro e novembro venceram no curso do processo. Todo o resto, de junho de 2025 a junho de 2026, vai para a expropriação.
Convenções
- Uma prestação por mês, vencendo no dia escolhido. Só entram as vencidas até a data-base.
- No percentual do salário mínimo vale o mínimo nacional do mês de cada prestação, arredondado a centavo.
- Correção e juros pelo mesmo motor da atualização monetária: índice do mês do vencimento até o mês anterior ao da data-base, juros simples pro rata dia desde o vencimento, sobre o valor corrigido.
- Rito da prisão: as 3 prestações com vencimento imediatamente anterior ao ajuizamento e as que vencem a partir dele, inclusive no mesmo dia. As demais vão para a expropriação.
- Pagamento acima do devido no mês não passa para outro mês; a calculadora avisa.
- Período a partir de 07/1994.
Dois pontos que você precisa saber
A contagem das "três prestações anteriores" considera os meses pagos ou não. É a leitura literal da Súmula 309 do STJ, mas há quem conte só as prestações em aberto. Se for o seu caso, ajuste a data ou os meses.
O pagamento parcial é abatido do valor nominal do mês a que se refere. A calculadora não corrige um pagamento feito com atraso nem imputa o pagamento primeiro nos juros (art. 354 do Código Civil). Esse ponto não tem conferência contra fonte externa (não validado).
Exatidão
O motor foi conferido em 5 casos calculados à parte, em Python com aritmética decimal, usando o salário mínimo dos atos oficiais (MP 1.143/2022, Lei 14.663/2023 e Decretos 11.864/2023, 12.342/2024 e 12.797/2025). Os casos cobrem a troca do mínimo no meio do ano, juros pro rata, vencimento no próprio dia do ajuizamento e a soma dos ritos. A correção é a mesma da atualização monetária, conferida contra a Calculadora do Cidadão.
O que ainda não faz
- Prescrição (art. 206, § 2º, do Código Civil; não corre contra o absolutamente incapaz, art. 198, I).
- Fixação mista (o maior entre valor fixo e percentual) e valor fixo com reajuste anual.
- Rendimentos líquidos com desconto rubrica por rubrica.
- Pensão por ato ilícito (arts. 948 e 950 do CC): fica na calculadora de pensão vitalícia.
Perguntas frequentes
Quantas prestações cabem no pedido de prisão? O § 7º do art. 528 do CPC e a Súmula 309 do STJ falam nas três anteriores ao ajuizamento da execução e nas que vencerem no curso do processo. A calculadora separa exatamente esse bloco.
O que acontece com as parcelas mais antigas? Vão para o cumprimento pelo rito comum, com penhora e expropriação de bens. O § 8º do art. 528 permite ao credor optar por esse rito também para as recentes; nesse caso não cabe prisão.
Qual índice usar na pensão? O que a decisão fixou. Na falta, o INPC é o mais usado em alimentos, e por isso é o padrão aqui. Para pensão em percentual do salário mínimo, o próprio mínimo de cada mês já recompõe o valor nominal; a correção entra a partir do vencimento.
Pagamento parcial afasta a prisão? Segundo a jurisprudência do STJ, não. A calculadora mostra quanto resta em cada rito depois de abater o que foi pago.
Os juros são de 1% ao mês? É o padrão do campo, e você pode mudar a taxa. No campo Juros de mora também há a taxa legal da Lei 14.905 (1% ao mês até 29/08/2024 e, depois, a taxa legal) e a Selic até 29/08/2024 seguida de IPCA com taxa legal.
Base legal
- CPC, art. 528, caput e §§ 3º, 7º e 8º: intimação para pagar em 3 dias, prisão de 1 a 3 meses, débito que autoriza a prisão e opção pelo rito comum.
- Súmula 309 do STJ: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."
- Código Civil, art. 354 (imputação do pagamento) e art. 206, § 2º (prescrição de prestações alimentares).
Fontes
- Código de Processo Civil: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
- Súmula 309 do STJ: https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-309
- Código Civil: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- Salário mínimo: Banco Central, SGS 1619, conferido com os decretos em https://www.planalto.gov.br