Como preencher a calculadora de pensão em atraso
Na calculadora de pensão alimentícia, informe o tipo de fixação (valor fixo, percentual do salário mínimo ou percentual dos rendimentos), o valor ou percentual, o dia do vencimento, o primeiro e o último mês devido, a data-base, a correção (INPC é o padrão; também IPCA-E, IPCA e IGP-M), os juros ao mês, os pagamentos parciais e, se houver, a data do ajuizamento da execução.
Este artigo trata do preenchimento da tela. As dúvidas sobre a dívida em si estão no guia Pensão alimentícia atrasada.
Perguntas frequentes
Para que serve a data do ajuizamento? Para separar o débito entre o rito da prisão (as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencem no curso do processo, art. 528, § 7º, do CPC e Súmula 309 do STJ) e o rito da expropriação (o restante).
A fixação é em percentual dos rendimentos. Onde informo? Em "Rendimentos do alimentante", um valor para cada mês devido.
Vencimento no dia 31 em mês de 30 dias? Vira o último dia do mês.
O pagamento parcial está validado? Não. O pagamento abate o valor do mês a que se refere; não corrige pagamento feito com atraso, não abate juros antes do capital (art. 354 do Código Civil) e o que sobra não passa para outro mês (aparece só um aviso).
As "três prestações anteriores" contam meses pagos? A calculadora conta os três meses anteriores, pagos ou não, na leitura literal da Súmula 309. Há quem conte só os em aberto; por isso esse ponto está marcado como não validado.
O que ela não faz? Prescrição, fixação mista (o maior entre fixo e percentual) e reajuste anual de valor fixo. Os juros pela taxa legal da Lei 14.905 estão no campo Juros de mora.
Período longo? Até cerca de 20 anos por cálculo, a partir de julho de 1994. Acima disso, a calculadora pede para dividir em partes.
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