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Como preencher a calculadora de precatório

Na calculadora de precatório, informe o devedor (União ou Estados, DF e Municípios), a natureza, o principal e os juros requisitados, a data-base da conta, a data em que o precatório foi apresentado ao tribunal e até quando atualizar. A sequência de índices e juros nas condenações contra a Fazenda Pública é explicada no guia Correção e juros contra a Fazenda Pública.

Perguntas frequentes

Para que serve a data de apresentação? Ela define o orçamento em que o precatório entrou e o período de graça. Apresentado até a data de corte (1º de julho até 2021, 2 de abril de 2022 a 2025, 1º de fevereiro desde 2026), entra no orçamento do ano seguinte e deve ser pago até 31 de dezembro dele. Nesse período só há correção, sem juros.

Quais índices ela usa? IPCA-E até 11/2021; Selic de 12/2021 até a EC 136 (08/2025 para a União, 07/2025 para Estados, DF e Municípios); depois, IPCA mais juros de 2% ao ano, limitados à Selic. Precatório tributário, só Selic.

Como informo o imposto de renda? Escolha RRA e informe o número de meses a que o valor se refere; a calculadora usa a tabela do mês do pagamento multiplicada pelos meses. Na Justiça Federal, sem RRA, escolha 3%. Ajuste a parte tributável se o valor tiver juros de mora sobre verba salarial (não pagam IR).

O valor presente é o que vou receber? Não. É uma estimativa do quanto vale hoje um pagamento futuro, com a data, a projeção e a taxa de desconto que você informar. Serve para comparar com uma proposta de compra do crédito.

Por que aparece "regra não validada"? Não há exemplo numérico oficial de precatório no regime da EC 113 e da EC 136, e as normas divergem sobre o teto da Selic. As contas foram conferidas em casos refeitos à parte, mas a regra ainda depende de como o tribunal aplica.

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