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Correção monetária e juros contra a Fazenda Pública

Por Equipe Exatajus · publicado em · 9 min de leitura

Quando o devedor é a União, um Estado, um Município ou uma autarquia, a conta não segue o Código Civil puro nem a tabela prática do tribunal. A regra é própria e mudou várias vezes: Lei 11.960/2009, Temas 810 e 905, EC 113/2021 e EC 136/2025.

Por isso a pergunta "qual índice usar contra a Fazenda Pública" não tem resposta única: a conta é dividida em períodos, cada um com seu critério.

O título judicial vem antes de tudo. Se a sentença ou o acórdão fixou um critério e transitou em julgado, é ele que se executa; o STJ ressalvou expressamente a coisa julgada no Tema 905. O que segue vale quando o título manda aplicar "os índices legais" ou o Manual de Cálculos.

Até novembro de 2021: poupança, IPCA-E e o Tema 810

A Lei 11.960/2009 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997: nas condenações da Fazenda Pública, correção e juros seguiriam, uma única vez, os índices da caderneta de poupança.

O STF julgou essa regra no Tema 810 (RE 870.947), em 20/09/2017, e a dividiu em duas partes:

  • Correção monetária: é inconstitucional corrigir as condenações da Fazenda pelo índice da poupança, porque ele não capta a variação de preços.
  • Juros de mora: nas condenações de natureza não tributária, os juros da poupança continuam válidos. Nas tributárias, não: valem os mesmos juros que a Fazenda cobra nos seus créditos tributários.

O STJ fixou os índices no Tema 905 (REsp 1.495.146, REsp 1.492.221 e REsp 1.495.144), separados pela natureza da condenação:

  • Condenações administrativas em geral: correção pelo IPCA-E e, depois da Lei 11.960/2009, juros da poupança.
  • Previdenciárias: correção pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e juros da poupança.
  • Tributárias: os mesmos critérios da cobrança do tributo pago em atraso, com a Selic quando a lei do ente a adota, sem somar outro índice.

O Manual de Cálculos da Justiça Federal usa o IPCA-E de janeiro de 2001 a novembro de 2021 nas condenatórias em geral, com remissão aos Temas 810 e 905. A comparação entre IPCA-E, INPC e os outros índices está no guia sobre qual índice de correção usar, e a série mensal, na página do IPCA-E.

De dezembro de 2021 a agosto de 2025: a Selic da EC 113

A EC 113 é de 8 de dezembro de 2021, foi publicada no DOU de 9 de dezembro de 2021 e entrou em vigor na data da publicação. Na redação original, o art. 3º dizia: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório, incide uma única vez, até o efetivo pagamento, a Selic acumulada mensalmente.

"Uma única vez" é a chave: a Selic substitui a correção e os juros ao mesmo tempo.

Na prática, "desde dezembro de 2021" quer dizer o seguinte no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Res. CJF 990/2026):

  1. As parcelas devidas até dezembro de 2021 são consolidadas em dezembro de 2021 pelos critérios anteriores, com o IPCA-E de novembro de 2021 e os juros da poupança de dezembro de 2021.
  2. Sobre o valor consolidado, sem tirar nenhuma parcela, passa a incidir a Selic. A Selic de cada competência é computada no mês seguinte: a de dezembro de 2021 entra em janeiro de 2022, e assim por diante.
  3. A Selic é somada mês a mês (capitalização simples), e o Manual veda cumulá-la com juros de mora ou correção monetária.

A série está na página da Selic mensal. Por isso a tabela do CJF para devedor Fazenda Pública fica parada de dezembro de 2021 a agosto de 2025: a atualização sai da Selic, fora da tabela.

Desde setembro de 2025: duas fases, duas regras

A EC 136, de 9 de setembro de 2025 (DOU de 10 de setembro), deu nova redação ao art. 3º da EC 113, que agora trata só dos requisitórios, a partir da expedição.

Antes da expedição do requisitório

O Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição da Res. CJF 990/2026, encerrou a Selic da fase pré-requisitório a partir de setembro de 2025. Ele cita a EC 136 e o ARE 1.557.312/SP (Tema 1.419 do STF) e passa a aplicar os critérios do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024:

  • correção monetária pelo IPCA-15, com base no art. 389, parágrafo único, que adota o IPCA;
  • juros de mora pela taxa legal, que é a Selic deduzida do índice de inflação (art. 406 e Resolução CMN 5.171/2024), computada no mês seguinte ao da competência.

Para benefícios previdenciários, o Manual mantém o índice próprio da legislação: correção pelo INPC e taxa legal apurada com a dedução do INPC. O fluxo completo para o advogado previdenciarista está em cálculos para previdenciaristas.

O Manual vale para a Justiça Federal. Na estadual, confira o critério do título e do tribunal depois de agosto de 2025.

Da expedição até o pagamento

Nos requisitórios da Fazenda Pública federal, o novo art. 3º da EC 113 manda atualizar pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano a título de mora, sem juros compensatórios. O § 1º põe um teto: se o percentual de correção e juros assim apurado passar da variação da Selic no mesmo período, aplica-se a Selic. O § 2º manda usar, nos processos tributários, os mesmos critérios com que a Fazenda remunera o próprio crédito tributário.

Para Estados, Distrito Federal e Municípios, a mesma estrutura está no art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com efeitos desde 1º de agosto de 2025.

O período de graça do precatório

O art. 100, § 5º, da Constituição obriga a incluir no orçamento a verba para pagar os precatórios apresentados até 1º de fevereiro, com pagamento até o fim do exercício seguinte. Nesse intervalo não correm juros de mora sobre o precatório pago no prazo. É o que diz a Súmula Vinculante 17, editada quando a regra ficava no § 1º do art. 100, e o que repete hoje o § 3º do art. 3º da EC 113, na redação da EC 136. Só há atualização monetária.

A calculadora de precatório separa o período de graça dos trechos anterior e posterior e mostra o valor ao fim de cada um.

Repetição de indébito tributário

Na restituição ou compensação de tributo federal, o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 manda acrescer, desde 1º de janeiro de 1996, juros equivalentes à Selic acumulada mensalmente, do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e 1% no mês em que ela é feita. Não há juros separados nem outro índice de correção: a Selic já cumpre os dois papéis.

Para tributo estadual ou municipal, vale a lei do ente. O Tema 905 diz que o indébito segue os critérios da cobrança do tributo em atraso e só admite a Selic quando a lei local a prevê.

Erros comuns na liquidação

Somar Selic com outro índice. Selic mais IPCA-E, ou Selic mais juros, conta a inflação duas vezes no mesmo período. Em cada mês vale ou a Selic sozinha, ou o par índice mais taxa.

Usar a edição antiga do Manual. Na Justiça Federal, a Selic da fase pré-requisitório para em agosto de 2025. Conta feita com a edição anterior sai diferente.

Usar a tabela errada. A tabela do CJF para devedor Fazenda Pública não tem a Selic dentro dela: o coeficiente fica constante de 12/2021 a 08/2025. Já a tabela do TJRJ para a Fazenda Pública é a correção pelo IPCA-E (Lei 11.960/2009 e Tema 810), sem a Selic da EC 113. Usada sozinha, qualquer uma deixa a Selic de fora. Estão em tabelas do CJF e na tabela do TJRJ, para consulta mês a mês.

Cobrar a multa de 10%. Contra a Fazenda, o exequente apresenta o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), sem a multa do art. 523, § 1º (art. 534, § 2º). A Fazenda tem 30 dias para impugnar (art. 535), e não há honorários no cumprimento que leve a precatório sem impugnação (art. 85, § 7º).

Como fazer na Exatajus

Na calculadora da Justiça Federal, escolha o tipo de ação "Ações condenatórias em geral (devedor Fazenda Pública)", ou "Benefícios previdenciários (INSS)" se for o caso. Lance cada competência com o valor, a citação (ou o termo inicial dos juros) e o mês da conta. A calculadora aplica os períodos do Manual descritos acima e gera a memória de cálculo em PDF. O passo a passo da tela está em como preencher o cálculo da Justiça Federal.

Depois da expedição, use a calculadora de precatório. Ela pede o devedor (federal ou Estados, DF e Municípios), a natureza (comum ou tributária), o principal e os juros requisitados, a data-base (a partir de 04/2015) e a data de apresentação no tribunal, que define o período de graça.

Para montar o demonstrativo do cumprimento, a calculadora de cumprimento de sentença tem a opção Fazenda Pública, sem a multa e sem os honorários do art. 523, § 1º.

Perguntas frequentes

A Selic da EC 113 ainda vale?

Para as competências de dezembro de 2021 a agosto de 2025, sim, como correção e juros ao mesmo tempo. A partir de setembro de 2025, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aplica IPCA-15 e taxa legal antes do requisitório, e o novo art. 3º da EC 113 manda IPCA mais 2% ao ano depois da expedição, com a Selic como teto.

Qual índice usar contra a Fazenda Pública antes de dezembro de 2021?

Em geral, IPCA-E para correção e juros da poupança, pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Nas previdenciárias, INPC. Nas tributárias, o critério da lei do tributo. O título judicial prevalece quando fixou outro critério.

Os juros de mora da Fazenda Pública são simples ou compostos?

Simples. O Manual manda capitalizar a Selic de forma simples, e o novo art. 3º da EC 113 fala em juros simples de 2% ao ano.

Cabe multa de 10% no cumprimento de sentença contra a Fazenda?

Não. O art. 534, § 2º, do CPC afasta a multa do art. 523, § 1º.

Fontes

Consultas feitas em 19/11/2026.

Equipe Exatajus. Os guias são escritos pela equipe da Exatajus a partir da lei, da jurisprudência e das normas citadas nas fontes, e os exemplos são calculados na própria ferramenta, com a data-base escrita. Não são parecer jurídico: o critério do caso é do profissional.

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