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Qual índice de correção monetária usar no processo judicial

Por Equipe Exatajus · publicado em · atualizado em · 9 min de leitura

Corrigir um débito é trazer o valor de uma data antiga para hoje, descontando a perda do poder de compra. A conta é sempre a mesma: valor original vezes o fator acumulado do índice no período. O que muda o resultado, às vezes muito, é a escolha do índice.

Um exemplo dá a medida. R$ 10.000,00 devidos em 15/03/2023 e corrigidos até 18/11/2026, sem juros:

Índice Fator Valor corrigido
IPCA 1,17423587 R$ 11.742,36
IPCA-E 1,17307409 R$ 11.730,74
INPC 1,16240965 R$ 11.624,10
IGP-M 1,06978562 R$ 10.697,86

Entre o maior e o menor resultado há mais de R$ 1.000,00, ou cerca de 10% do valor original, em menos de quatro anos. Em outros períodos a ordem se inverte: houve anos em que o IGP-M subiu muito mais que o IPCA. Nenhum índice é sempre o maior.

Valores de exemplo, gerados pela calculadora de atualização monetária da Exatajus com os índices disponíveis em 18/11/2026. Confira no app com a data de hoje.

O que cada índice mede

IPCA

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE. Mede a inflação para famílias com rendimento de 1 a 40 salários mínimos. É o índice oficial da meta de inflação e, desde a Lei 14.905/2024, o índice supletivo do Código Civil. A coleta vai, em geral, do dia 1º ao dia 30 do mês de referência. Série e variação mensal: IPCA.

INPC

Índice Nacional de Preços ao Consumidor, também do IBGE, com a mesma estrutura do IPCA, mas para famílias com rendimento de 1 a 5 salários mínimos. Por isso pesa mais o que essas famílias consomem, como alimentação. Foi por muito tempo a base de várias tabelas práticas de tribunais estaduais. Série e variação mensal: INPC.

IPCA-15 e IPCA-E

O IPCA-15 usa a metodologia do IPCA, com outro período de coleta: em geral, do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês de referência. Por isso sai antes do IPCA. O IPCA-E é o IPCA-15 acumulado por trimestre, segundo o IBGE. Aparece na Justiça do Trabalho (fase pré-judicial, desde as ADCs 58 e 59), em tabelas da Justiça Federal e, desde setembro de 2024, na tabela prática do TJSP editada para a Lei 14.905, que adota o IPCA-15. Série e variação mensal: IPCA-E.

IGP-M

Índice Geral de Preços do Mercado, da FGV. Não é um índice só de consumidor: combina preços ao produtor (IPA, 60%), ao consumidor (IPC, 30%) e da construção (INCC, 10%). A coleta vai do dia 21 do mês anterior ao dia 20 do mês de referência, e a divulgação sai no fim do próprio mês. Como o IPA reage ao câmbio e às commodities, o IGP-M oscila mais que o IPCA e pode ter meses negativos seguidos. É o índice tradicional dos contratos de aluguel. Série, variação mensal e acumulado em 12 meses: IGP-M.

Outros

IGP-DI (FGV, com coleta no mês cheio), INCC (custo da construção, comum em contratos de imóvel na planta), IPC-FIPE (consumidor da cidade de São Paulo) e IPC-Brasil (FGV). E as taxas que às vezes substituem índice: TR, poupança, CDI e Selic.

Como escolher: a ordem que vale

A escolha do índice não é livre, e a ordem abaixo resolve a maioria dos casos.

1. O título ou o contrato

Se a sentença, o acórdão ou o acordo diz o índice, é esse. Se o contrato elegeu um índice (o IGP-M no aluguel, o INCC no imóvel), vale o contrato. O parágrafo único do art. 389 do Código Civil só entra quando o índice "não tiver sido convencionado ou não estiver previsto em lei específica".

2. A lei ou o precedente vinculante do ramo

Alguns ramos têm regra própria:

  • Trabalhista: IPCA-E na fase pré-judicial e, na fase judicial, Selic até 29/08/2024 e IPCA com taxa legal depois, pelo critério das ADCs 58 e 59 ajustado pelo TST (veja o guia sobre ADC 58/59).
  • Fazenda Pública: regra constitucional própria, tratada mais abaixo.

3. A tabela prática do tribunal

Na Justiça estadual, muitos juízos mandam aplicar a tabela prática do tribunal. A tabela já traz um índice encadeado, com as trocas de moeda e de índice ao longo das décadas. O TJSP, por exemplo, usou o INPC de agosto de 1995 a agosto de 2024 e passou ao IPCA-15 a partir de setembro de 2024, na tabela editada em face da Lei 14.905. Quando a decisão manda usar "a tabela do tribunal", use a edição que ela indica. Os fatores das tabelas que a Exatajus guarda estão em tabelas de tribunais.

4. Na falta de tudo, o IPCA

Desde 30/08/2024, o índice supletivo do Código Civil é o IPCA. Antes disso, não havia índice legal geral, e a escolha seguia a tabela local ou a jurisprudência. Numa dívida que atravessa essa data, uma solução comum é o índice anterior até agosto de 2024 e o IPCA depois, que é o que o regime "Lei 14.905" da calculadora de atualização monetária faz. O guia sobre a Lei 14.905 trata disso.

Qual índice usar contra a Fazenda Pública

Nas condenações contra a Fazenda Pública, o índice não vem do Código Civil. A redação original do art. 3º da EC 113/2021, que vigorou até a EC 136/2025, mandava aplicar a Selic, uma única vez e acumulada mensalmente, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive no precatório. A Selic única não é, portanto, a regra atual para todo o período: ela cobre o trecho entre as duas emendas. A EC 136/2025 reescreveu o artigo para os requisitórios da Fazenda Pública federal: da expedição até o pagamento, correção pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano. Se o percentual assim apurado passar da Selic do mesmo período, aplica-se a Selic (§ 1º). Nos processos tributários, valem os mesmos critérios com que a Fazenda remunera o seu crédito tributário (§ 2º).

O cálculo pode ter, assim, trechos com regras diferentes conforme a fase e a data, inclusive o período posterior à EC 136/2025 antes da expedição do requisitório, que segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A divisão por período está no guia sobre correção e juros contra a Fazenda Pública.

Escolhas técnicas que mudam a conta

Até qual mês aplicar o índice

O índice de um mês só é conhecido depois que o mês termina. Por isso, a convenção usual em cálculo judicial é aplicar a variação do mês da parcela até o mês anterior ao da data final. A Calculadora do Cidadão do Banco Central usa outra convenção: inclui o mês final. As duas são defensáveis, e a diferença é um mês de índice. O que não pode é misturar, ou não dizer qual se usou.

Na Exatajus, a convenção é uma opção do formulário ("padrão judicial" ou "incluindo o mês final, como a Calculadora do Cidadão") e sai escrita no PDF.

Meses de deflação

Quando o índice é negativo num mês, aplicar o número reduz o valor corrigido. Há quem aplique a deflação, porque ela é a variação real dos preços, e há quem a desconsidere, para nunca corrigir para baixo. A decisão costuma vir do título ou da prática do juízo. A calculadora aplica a deflação por padrão e tem a opção "desconsiderar meses de deflação" para quem precisa da outra leitura. Com o IGP-M, que tem meses negativos com frequência, a diferença pode ser grande.

Correção composta

A correção é sempre composta: multiplica-se (1 + variação) de cada mês. Somar as variações mensais subestima o resultado, e a diferença cresce com o prazo. Planilha feita à mão com soma de percentuais é um erro clássico.

E o aluguel?

No reajuste de aluguel, vale o índice do contrato, aplicado uma vez a cada 12 meses sobre o acumulado do período. Com R$ 2.500,00 de aluguel desde 10/05/2024, o reajuste de maio de 2025 levaria o valor a R$ 2.712,61 pelo IGP-M (8,5042%) ou a R$ 2.638,24 pelo IPCA (5,5297%). Em maio de 2026, a ordem se inverteu: o IGP-M acumulado foi de 0,6089% e o IPCA, de 4,3917%. A calculadora de reajuste de aluguel faz essa conta ano a ano.

Valores de exemplo, gerados em 18/11/2026. Confira no app.

Os índices na Exatajus

A Exatajus guarda 17 séries, todas lidas do Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central, que reúne os índices do IBGE, da FGV e da FIPE. Treze servem de índice de correção na calculadora: IPCA, INPC, IPCA-E, IPCA-15, IGP-M, IGP-DI, IPC-FIPE, IPC-Brasil, INCC-DI, Selic mensal, CDI mensal, TR e poupança. As outras quatro são a taxa legal, a Selic diária, a TJLP e o salário mínimo.

Cada índice tem uma página com o valor do mês, os últimos 12 meses e o histórico, em /indices. As 17 séries foram conferidas contra fonte independente: IBGE, Calculadora do Cidadão, atos oficiais, SICOM da Justiça Federal, Ipeadata (que republica a FGV), sistema Selic do Banco Central e B3. Ficaram sem fonte só a TR antes de 07/1994 e a TJLP de 12/1994. A TR de 07/1994 a 06/2002 tem só duas casas no Banco Central, e no mês da troca de moeda (07/1994) o INCC-DI, o IGP-DI, o IPC-Brasil e o IGP-M divergem entre as fontes. O cálculo que usa esses meses sai marcado como não validado. A correção da calculadora foi conferida contra a Calculadora do Cidadão do Banco Central em oito casos, com seis índices.

As tabelas práticas do TJSP, do TJMG, do TJRJ, do TJPR (precatórios), do TJDFT (até 08/2024), do TJRR e do CJF também servem de índice na calculadora; os fatores de cada mês estão em /tabelas.

Resumo para o dia a dia

  • Leia o título. Se ele diz o índice, a discussão acaba ali.
  • Contrato com índice eleito vale.
  • Trabalhista e Fazenda Pública têm regra própria (EC 113/2021, com a redação da EC 136/2025, para a Fazenda).
  • Tabela do tribunal, quando o juízo manda.
  • Sem nada disso, IPCA desde 30/08/2024.
  • Declare a convenção do mês final e o tratamento da deflação na memória de cálculo.

Fontes

Consultas feitas em 18/11/2026; art. 3º da EC 113/2021 conferido em 19/11/2026.

Equipe Exatajus. Os guias são escritos pela equipe da Exatajus a partir da lei, da jurisprudência e das normas citadas nas fontes, e os exemplos são calculados na própria ferramenta, com a data-base escrita. Não são parecer jurídico: o critério do caso é do profissional.

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