ADC 58 e 59: a correção dos débitos trabalhistas em 2026
Até 2020, a conta trabalhista parecia simples: TR mais 1% ao mês. A TR estava na CLT desde a Reforma Trabalhista e os juros vinham da Lei 8.177/1991. O problema é que a TR passou anos perto de zero, abaixo de qualquer medida de inflação, e o crédito do trabalhador encolhia enquanto o processo andava.
O STF resolveu a questão em dezembro de 2020, e o TST ajustou o critério em outubro de 2024, depois da Lei 14.905. Hoje a conta tem três fases. A seguir, cada fase, de onde ela vem e como fica o cálculo.
O que o STF decidiu
Em 18/12/2020, o Plenário julgou em conjunto as ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, com relatoria do ministro Gilmar Mendes. Por unanimidade, declarou inconstitucional a TR como índice de correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais. Por maioria, fixou o critério que valeria até o Legislativo tratar do tema:
- IPCA-E na fase pré-judicial;
- Selic a partir da citação, com base no art. 406 do Código Civil, que na época mandava aplicar a taxa da mora dos impostos federais.
Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio ficaram vencidos: defendiam o IPCA-E em todo o período.
Citação ou ajuizamento?
A notícia do julgamento fala em "citação". Em outubro de 2021, ao julgar embargos de declaração da AGU, o STF corrigiu um erro material entre o voto e a ementa: a Selic incide a partir do ajuizamento da ação. Foi só a correção do erro, sem outros efeitos. O STF repetiu o marco do ajuizamento ao reafirmar a tese em repercussão geral, no RE 1.269.353 (notícia de 10/01/2022).
Assim, a fase judicial começa na data em que a reclamação foi distribuída, e não na data em que a reclamada foi citada. Em processos com citação demorada, a diferença é de meses.
A Selic não se soma a outro índice
No mesmo RE 1.269.353, o STF deixou claro que os juros pela Selic não podem ser somados a outro índice de correção, porque isso seria contar a inflação duas vezes. A Selic, nessa fase, substitui juros e correção juntos.
Modulação
O STF modulou os efeitos da decisão. Pela notícia oficial do julgamento:
- pagamentos feitos a tempo e modo, pela TR, pelo IPCA-E ou por outro índice, são válidos e não se rediscutem;
- processos em curso que estavam sobrestados na fase de conhecimento, com ou sem sentença, recebem retroativamente a Selic (juros e correção) e o critério novo.
A notícia resume a modulação. Antes de liquidar um processo antigo, leia o acórdão inteiro e o que o título executivo diz.
O que fica de fora
Débitos da Fazenda Pública não entram na tese das ADCs: têm regra própria, como o STF registrou no RE 1.269.353. Para esses, valem as regras constitucionais e o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Os juros da fase pré-judicial
A decisão do STF falava em IPCA-E na fase pré-judicial e não tratava expressamente dos juros nesse trecho. A jurisprudência do TST passou a somar ao IPCA-E os juros de mora do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 nessa fase. O TST confirmou esse entendimento na decisão de 2024, descrita abaixo.
O que mudou com a Lei 14.905/2024
A Lei 14.905 alterou o Código Civil a partir de 30/08/2024. A correção supletiva passou a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único) e os juros legais passaram a ser a taxa legal, isto é, Selic menos IPCA, com zero quando der negativo (art. 406, §§ 1º e 3º).
Como o STF tinha ligado a Selic trabalhista ao art. 406, a mudança do art. 406 chegou à Justiça do Trabalho. O que a lei mudou no Código Civil, e desde quando, está no guia sobre a Lei 14.905/2024. Em 17/10/2024, a SBDI-I do TST, por unanimidade, no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (relator ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte), fixou o critério que se aplica hoje:
- Fase pré-judicial: IPCA-E, acrescido dos juros de mora do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991.
- Do ajuizamento até 29/08/2024: Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de diferenças pelo critério anterior.
- A partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela subtração Selic menos IPCA (art. 406), com a possibilidade de taxa zero (§ 3º do art. 406).
O resumo oficial está no Informativo TST nº 294 (período de 14 a 30 de outubro de 2024).
A conta, fase por fase
O cálculo trabalhista de 2026 parte do valor de cada verba no mês em que era devida e passa por até três trechos. Para cada parcela:
- Corrija pelo IPCA-E do vencimento até a data do ajuizamento e calcule os juros da fase pré-judicial pelo art. 39 da Lei 8.177/1991.
- Aplique a Selic acumulada do ajuizamento até 29/08/2024, sem somar outro índice. A série mensal está em Selic acumulada no mês.
- A partir de 30/08/2024, corrija pelo IPCA e aplique a taxa legal mês a mês até a data do cálculo.
O Informativo do TST define o critério de cada fase, mas não diz sobre qual base cada uma incide quando a anterior termina. Uma forma comum é levar o total de uma fase como valor inicial da seguinte; outra é separar principal e juros e aplicar a taxa legal só sobre o principal corrigido. A primeira forma faz incidir juros sobre parcela que já contém juros. A escolha deve seguir o título e a prática do juízo, e a memória de cálculo precisa dizer qual foi usada.
Se a ação foi ajuizada depois de 30/08/2024, o segundo trecho não existe: o crédito sai da fase pré-judicial direto para IPCA mais taxa legal. Se a verba venceu depois do ajuizamento (salários vencidos no curso do processo, por exemplo), ela já nasce na fase judicial.
Termo inicial, base e regime simples dos juros, fora da Justiça do Trabalho, estão no guia sobre como calcular juros de mora.
Depois vêm os descontos e encargos: contribuição previdenciária e imposto de renda, cada um com regra própria de apuração. Isso foge do escopo deste guia.
Exemplo numérico
Crédito de R$ 30.000,00 vencido em 05/03/2022, reclamação ajuizada em 10/08/2022, cálculo em 18/11/2026.
| Trecho | Critério | Resultado |
|---|---|---|
| 05/03/2022 a 10/08/2022 | IPCA-E (fator 1,04150350) | R$ 31.245,10 |
| 10/08/2022 a 29/08/2024 | Selic acumulada (24,176129%) | R$ 38.798,96 |
| 30/08/2024 a 18/11/2026 | IPCA (fator 1,10601649) e taxa legal (18,621849% sobre o corrigido) | R$ 50.903,35 |
Este exemplo é uma simplificação nossa e não deve ser usado como laudo. Os juros da fase pré-judicial (art. 39 da Lei 8.177/1991) ficaram de fora. O total de cada fase foi levado como valor inicial da seguinte, o que faz a taxa legal incidir também sobre o que a Selic já tinha acrescentado (veja a ressalva acima). E a aplicação da Selic como juros na calculadora ainda não tem conferência contra fonte externa.
São valores gerados com a calculadora de atualização da Exatajus e os índices disponíveis em 18/11/2026. Confira no app com a data de hoje.
Como fazer hoje na Exatajus
A calculadora trabalhista faz as fases numa conta só: IPCA-E (IPCA-15) com juros da TR até o ajuizamento, Selic até 29/08/2024 e IPCA com taxa legal depois, verba a verba, com INSS e IRRF. Se preferir montar à mão, dá para reproduzir a simplificação do exemplo na calculadora de atualização monetária, em três cálculos, sabendo que a base de cada fase é uma escolha sua:
- Parcelas com as datas de vencimento, índice IPCA-E, sem juros, data final no ajuizamento.
- O total do passo 1 como parcela na data do ajuizamento, índice "Sem correção" e juros "Selic", data final em 29/08/2024.
- O total do passo 2 como parcela em 30/08/2024, índice IPCA e juros "Só taxa legal", data final na data do cálculo.
Cada cálculo gera sua memória em PDF e pode ser salvo e compartilhado. A página para advogados trabalhistas mostra o que já está pronto e o que vem.
Erros comuns
Começar a Selic na citação. Depois dos embargos de 2021, o marco é o ajuizamento.
Somar IPCA-E e Selic na fase judicial. O STF vedou expressamente.
Continuar com Selic depois de 30/08/2024. Pelo critério do TST, desde essa data a conta passa a IPCA mais taxa legal. Cálculo que segue com Selic cheia até hoje está desatualizado.
Aplicar o critério das ADCs à Fazenda Pública. Ela tem regra própria.
Ignorar o título. O critério do título executivo e a modulação do STF precisam ser lidos juntos antes de calcular.
Fontes
- STF, julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, notícia de 18/12/2020: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457520&ori=1
- TST, acórdão que registra o acolhimento dos embargos da AGU na ADC 58 para corrigir o marco da Selic para o ajuizamento: https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/b42ad91d90a841fc39214660207d5734
- STF, RE 1.269.353, reafirmação da tese em repercussão geral, notícia de 10/01/2022: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=479682&ori=1
- TST, Informativo nº 294 (14 a 30/10/2024), E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, julgado em 17/10/2024: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/241995/2024_informativo_tst_cjur_n0294.pdf
- Lei 14.905/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm
- Código Civil, arts. 389 e 406: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- Resolução CMN 5.171/2024: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolução%20CMN&numero=5171
Consultas feitas em 18/11/2026.
Equipe Exatajus. Os guias são escritos pela equipe da Exatajus a partir da lei, da jurisprudência e das normas citadas nas fontes, e os exemplos são calculados na própria ferramenta, com a data-base escrita. Não são parecer jurídico: o critério do caso é do profissional.