Como calcular juros de mora em 2026: taxa, termo inicial e base
Juros de mora são a indenização pelo atraso. Não confundir com juros remuneratórios, que são o preço do dinheiro emprestado e vêm no contrato. Num cálculo judicial, os juros de mora costumam ser a parcela que mais gera briga, porque três escolhas mudam o resultado: a taxa, a data em que começam a correr e o valor sobre o qual incidem.
A seguir, cada uma dessas escolhas com a regra de 2026, depois da Lei 14.905/2024, e um exemplo feito na calculadora. Para fazer a conta direto, use a calculadora de juros de mora e atualização monetária.
Diferença entre correção monetária e juros de mora
São duas parcelas diferentes, e o Código Civil as lista separadas. Pelo art. 389, não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, "mais juros, atualização monetária e honorários de advogado". O art. 404 repete a separação para as obrigações em dinheiro.
- Correção monetária não é ganho do credor: só repõe a perda do poder de compra da moeda. Usa um índice de preços (IPCA, INPC, IPCA-E, a tabela do tribunal), e o fator é composto, mês sobre mês.
- Juros de mora são a indenização pelo atraso. Usam uma taxa (a contratada, a taxa legal, 1% ao mês se o título mandar), em regime simples, e incidem sobre o valor já corrigido.
A confusão mais cara está na Selic. Ela embute as duas coisas: juros e reposição da inflação. Por isso, quando a Selic é a taxa de juros, não se soma a ela outro índice de correção. A taxa legal do art. 406 existe justamente para separar as duas parcelas: é a Selic menos o IPCA, e o IPCA corrige à parte.
1. Qual taxa usar
Se o contrato fixou juros moratórios, vale a taxa contratada, dentro dos limites da lei. A Lei 14.905 tirou da Lei de Usura várias obrigações (entre pessoas jurídicas, títulos de crédito, operações com instituições financeiras e do mercado financeiro), o que dá mais espaço à taxa pactuada nesses casos.
Lei específica vem em seguida. Débito trabalhista, condenação da Fazenda Pública, tributo e precatório têm regras próprias. Nesses casos a taxa do Código Civil não entra, ou entra só onde a regra própria manda.
Na falta de contrato e de lei específica, vale a taxa legal. O art. 406 do Código Civil diz que os juros não convencionados, convencionados sem taxa ou decorrentes de lei seguem a taxa legal. Desde 30/08/2024, taxa legal é a Selic deduzida do IPCA, com a metodologia da Resolução CMN 5.171/2024: usa a Selic e o IPCA-15 do mês anterior, seis casas decimais, juros simples e, se o resultado for negativo, zero naquele mês. O Banco Central publica a série no SGS com o código 29543, e a Exatajus mostra os valores na página da taxa legal.
Para o período anterior a 30/08/2024, há duas leituras: 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) mais correção, ou Selic sozinha. O STJ ficou com a Selic (série e variação mensal em Selic acumulada no mês) no REsp 1.795.982 e no Tema repetitivo 1.368, mas muitos títulos judiciais fixaram 1% ao mês, e o que está no título é o que se executa. O guia sobre a Lei 14.905 detalha essa divergência.
2. Desde quando contar
O termo inicial depende da origem da dívida. O Código Civil e as súmulas do STJ dão as regras gerais.
Obrigação líquida com vencimento certo. O art. 397 diz que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora de pleno direito. É a mora "ex re": venceu e não pagou, os juros correm do vencimento. Aluguel, parcela de contrato e nota promissória costumam entrar aqui.
Obrigação sem termo. O parágrafo único do mesmo artigo exige interpelação judicial ou extrajudicial. A mora começa na notificação.
Regra residual: a citação. O art. 405 diz que os juros de mora contam desde a citação inicial. É a regra para responsabilidade contratual quando não há mora anterior constituída, e é muito comum em sentença condenatória.
Ato ilícito. O art. 398 considera o devedor em mora desde que praticou o ato. A Súmula 54 do STJ diz o mesmo para a responsabilidade extracontratual: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.
Correção do dano moral. Não é juro, mas se confunde com ele: pela Súmula 362 do STJ, a correção monetária da indenização por dano moral incide desde o arbitramento. Num dano moral extracontratual, então, os juros podem começar anos antes da correção. A conta fica com datas diferentes para cada componente, e a calculadora precisa aceitar isso. O guia sobre o termo inicial de juros e correção no dano moral trata desse caso em detalhe.
Normalmente a sentença diz o termo inicial. Quando não diz, a dúvida se resolve por embargos ou na impugnação, e a calculadora só aplica o que for decidido.
3. Sobre qual valor
A regra é calcular os juros sobre o valor corrigido. O art. 7º da Resolução CMN 5.171 diz isso expressamente para a taxa legal: havendo atualização monetária, os juros incidem sobre o valor atualizado. Sem essa ordem, o credor perde a correção da parcela de juros.
Multa contratual ou a do art. 523 do CPC, quando houver, normalmente vem depois, sobre o valor corrigido com juros. Honorários sobre a condenação seguem o mesmo raciocínio. O que a sentença manda prevalece, e por isso a calculadora deixa escolher se a multa incide sobre o corrigido ou sobre o corrigido mais juros.
4. Simples ou compostos
Juros de mora legais são simples: a taxa de cada mês incide sobre o principal corrigido, sem juros sobre juros. A Resolução CMN 5.171 adota o regime de juros simples para a taxa legal, e o 1% ao mês também sempre foi aplicado de forma simples.
Para mês incompleto, conta-se pro rata. A forma mais comum, e a que a Resolução 5.171 define para a taxa legal, é a taxa do mês dividida pelos dias corridos do mês, vezes os dias do período. Por isso, juros de 10 dias em fevereiro valem um pouco mais do que 10 dias em março.
A capitalização só cabe quando a lei ou o contrato autoriza, como em certos contratos bancários. Num cálculo judicial comum, juro composto sem previsão é erro.
5. Passo a passo da conta
- Para cada parcela, defina a data de vencimento e o termo inicial dos juros (vencimento, citação ou evento danoso).
- Corrija a parcela até a data do cálculo pelo índice do título ou, na falta dele, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde 30/08/2024).
- Para cada mês entre o termo inicial e a data final, pegue a taxa: a contratada, 1% (se o título mandar e o período for anterior a 30/08/2024) ou a taxa legal do mês.
- Some as taxas mensais, com o pro rata do primeiro e do último mês. Mês com taxa legal negativa entra como zero.
- Aplique a soma ao valor corrigido.
- Some correção, juros e, se houver, multa e honorários.
Com uma parcela só, dá para fazer numa planilha. Com dezenas de parcelas, pagamentos parciais e troca de regime no meio, a chance de errar uma data cresce rápido.
Exemplo: o termo inicial e a taxa mudam o total
Débito contratual de R$ 20.000,00 vencido em 05/02/2025, atualizado até 18/11/2026, corrigido pelo IPCA. O fator do IPCA no período ficou em 1,08362559, e o valor corrigido em R$ 21.672,51.
| Cenário | Juros acumulados | Juros (R$) | Total (R$) |
|---|---|---|---|
| Taxa legal desde o vencimento (art. 397) | 15,926217% | 3.451,61 | 25.124,12 |
| Taxa legal desde a citação, em 20/06/2025 (art. 405) | 13,716270% | 2.972,66 | 24.645,17 |
| 1% ao mês desde o vencimento | 21,423810% | 4.643,08 | 26.315,59 |
O termo inicial mudou o resultado em R$ 478,95. Aplicar 1% ao mês num período em que a lei manda a taxa legal acrescentou mais R$ 1.191,47. Nenhuma das duas diferenças é detalhe numa impugnação.
São valores de exemplo, gerados pela calculadora da Exatajus com os índices disponíveis em 18/11/2026. Refaça no app com a data de hoje antes de usar.
Como fazer na Exatajus
A calculadora de atualização monetária separa os juros em campos próprios:
- Juros de mora: sem juros, taxa fixa ao mês, "Lei 14.905" (1% até 29/08/2024 e taxa legal depois), só taxa legal, ou Selic.
- Juros a partir de: deixe vazio para contar da data de cada parcela, ou informe uma data comum, como a da citação.
- Multa e honorários em percentual, com a escolha da base da multa.
A memória de cálculo mostra, para cada parcela, a data de início dos juros, o percentual acumulado e o valor. O PDF traz as convenções usadas: juros simples, pro rata por dia dentro de cada mês civil, sobre o valor corrigido, arredondamento a centavo por parcela.
Se você escolher juros pela Selic e, ao mesmo tempo, um índice de correção, a calculadora avisa que a Selic já embute a inflação e que a soma conta a correção duas vezes. A conta da Selic como juros ainda não tem conferência contra fonte externa (é um dos pontos não validados da calculadora), então revise esse trecho com mais cuidado.
Casos com regra própria
Trabalhista. Desde as ADCs 58 e 59 do STF, a Justiça do Trabalho usa IPCA-E com juros na fase pré-judicial e Selic a partir do ajuizamento. O TST ajustou o critério à Lei 14.905 a partir de 30/08/2024. Veja o guia sobre ADC 58/59. A Exatajus faz essa conta na calculadora trabalhista.
Fazenda Pública. Condenações e precatórios seguem regra constitucional (EC 113/2021, alterada pela EC 136/2025) e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A Exatajus faz essa conta na calculadora da Justiça Federal, pelo Manual do CJF (Res. CJF 990/2026).
Pensão alimentícia. Os juros de mora contam do vencimento de cada prestação, e a correção costuma seguir o índice da decisão. Veja o guia sobre pensão atrasada.
Fontes
- Código Civil, arts. 389, 397, 398, 404, 405, 406 e 407: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- Lei 14.905/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm
- Resolução CMN 5.171/2024: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolução%20CMN&numero=5171
- CPC, art. 523: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
- STJ, Súmula 54: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2006_4_capSumula54.pdf
- STJ, Súmula 362: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2012_32_capSumula362.pdf
- STJ, REsp 1.795.982/SP (Informativo 823): https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D020970
- STJ, Tema 1.368: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/29102025-Tese-sobre-aplicacao-da-Selic-a-dividas-civis-passa-a-ter-os-efeitos-do-recurso-repetitivo.aspx
- Série 29543 (taxa legal), SGS do Banco Central: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/
Consultas feitas em 18/11/2026; arts. 389 e 404 do Código Civil (redação da Lei 14.905/2024) conferidos em 19/11/2026.
Equipe Exatajus. Os guias são escritos pela equipe da Exatajus a partir da lei, da jurisprudência e das normas citadas nas fontes, e os exemplos são calculados na própria ferramenta, com a data-base escrita. Não são parecer jurídico: o critério do caso é do profissional.