Pensão alimentícia atrasada: prescrição, prisão e parcelamento
Diante de pensão atrasada, três dúvidas vêm antes da conta: as parcelas antigas ainda podem ser cobradas, quais delas autorizam a prisão do devedor e se a dívida pode ser parcelada. Este guia responde às três com o texto da lei e da súmula. A conta em si, mês a mês e separada por rito, é feita na calculadora de pensão alimentícia atrasada.
Pensão alimentícia atrasada prescreve?
Prescreve, mas o prazo nem sempre corre. A pretensão para haver prestações alimentares prescreve em dois anos, "a partir da data em que se vencerem" (art. 206, § 2º, do Código Civil). O prazo é contado parcela a parcela: cada mês vencido tem o seu.
Duas regras do Código Civil impedem que esse prazo corra:
- entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar (art. 197, II). Na pensão devida pelo pai ou pela mãe ao filho menor, a prescrição não corre enquanto durar o poder familiar;
- contra os absolutamente incapazes (art. 198, I), que são os menores de 16 anos (art. 3º).
Na prática, parcelas antigas de pensão devida a filho menor costumam continuar exigíveis. A menoridade cessa aos 18 anos (art. 5º); daí em diante, a causa de impedimento do art. 197, II, deixa de existir e o prazo de dois anos passa a correr. Entre ex-cônjuges a situação é outra: o art. 197, I, só impede a prescrição "na constância da sociedade conjugal", e a pensão fixada depois da separação segue o prazo comum de cada vencimento.
Prescrição se examina caso a caso, com as datas do título e da execução. A calculadora não aplica esse filtro: lança as competências que você informar.
Pensão atrasada dá prisão? Quais parcelas
A prisão civil só alcança uma parte da dívida. O resto se cobra pela penhora de bens. Errar essa separação tem consequência prática: um pedido de prisão que inclui parcelas antigas demais pode ser reduzido pelo juiz ou derrubado em habeas corpus.
O rito da prisão
O art. 528 do CPC prevê que, no cumprimento de sentença de alimentos, o devedor é intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. Só a impossibilidade absoluta justifica o atraso (§ 2º). Sem pagamento nem justificativa aceita, o juiz manda protestar a decisão e pode decretar prisão de 1 a 3 meses (§§ 1º e 3º), em regime fechado e separada dos presos comuns (§ 4º).
O § 7º diz qual dívida autoriza a prisão: a que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. A Súmula 309 do STJ tem o mesmo conteúdo: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." A redação original da súmula, de 2005, falava em "citação"; a Segunda Seção trocou por "ajuizamento da execução" em 2006.
Cumprir a prisão não livra o devedor das prestações vencidas e das que vierem (§ 5º). Se ele pagar, o juiz suspende a ordem de prisão (§ 6º).
O rito da expropriação
As prestações mais antigas que as três anteriores ao ajuizamento se cobram pelo cumprimento de sentença comum, com penhora e expropriação de bens. O § 8º do art. 528 permite ao credor escolher esse caminho também para as parcelas recentes; nesse caso, não cabe prisão. No rito comum de quantia certa, valem o prazo de 15 dias e, sem pagamento, a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523.
É comum ajuizar dois pedidos: um pelo rito da prisão, com as parcelas recentes, e outro pela expropriação, com as antigas. Por isso a calculadora precisa entregar os dois totais separados.
Como contar as três prestações
Aqui há uma escolha de leitura. A forma literal da súmula conta as três competências com vencimento imediatamente anterior ao ajuizamento, pagas ou não. Há quem conte só as três últimas em aberto. O STJ já decidiu que o atraso de uma única prestação entre as três últimas autoriza a prisão. Qualquer que seja a leitura adotada, a forma de contar deve estar clara na petição.
Pensão alimentícia atrasada pode ser parcelada?
O art. 528 do CPC dá ao devedor três saídas no prazo de 3 dias: pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. Não há, nesse artigo, uma regra que lhe dê direito de parcelar a dívida. Se o devedor pagar, o juiz suspende a ordem de prisão (§ 6º).
O parcelamento costuma surgir de acordo entre credor e devedor, levado ao juiz. Antes de aceitar uma proposta, convém ter o débito atualizado na data do acordo, separado por rito, para saber o que está sendo parcelado e o que acontece com as parcelas que vencerem no meio do caminho. Se o acordo prevê parcelas, a memória de cálculo da data-base serve de referência para conferir cada pagamento.
Como o débito é montado
Tudo começa na decisão ou no acordo que fixou os alimentos. As formas mais comuns são valor fixo em reais, percentual do salário mínimo ou percentual dos rendimentos do alimentante. O título também costuma dizer o dia do vencimento.
Na fixação em salário mínimo, cada competência usa o mínimo vigente naquele mês: R$ 1.518,00 em 2025 e R$ 1.621,00 em 2026, conforme os decretos publicados no Planalto e a série 1619 do Banco Central. A série completa está na página do salário mínimo.
A conta tem uma linha por competência: valor devido, valor pago, diferença, correção desde o vencimento e juros de mora desde o vencimento (art. 397 do Código Civil). A soma é o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que o art. 524 do CPC exige.
- Correção: o índice da decisão. Muitos juízos aplicam a tabela prática do tribunal, que por anos usou o INPC. Desde 30/08/2024, quando o título é omisso, o índice supletivo do Código Civil é o IPCA (art. 389, parágrafo único, com a redação da Lei 14.905/2024). O guia sobre qual índice de correção monetária usar trata da escolha.
- Juros: a taxa do título; se ele for omisso, vale o que se aplica a qualquer dívida civil, explicado no guia sobre juros de mora em 2026.
- Pagamentos parciais: o jeito mais simples é abater da competência a que se referem. A conta mais rigorosa corrige o pagamento feito com atraso e aplica a imputação do art. 354 do Código Civil (juros primeiro, capital depois).
Exemplo
Pensão de 30% do salário mínimo, vencimento no dia 10, sem nenhum pagamento de junho de 2025 a novembro de 2026. Execução ajuizada em 15/09/2026. Correção pelo INPC e juros de 1% ao mês desde cada vencimento, cálculo em 18/11/2026.
São 18 competências. As de 2025 valem R$ 455,40 cada (30% de R$ 1.518,00) e as de 2026, R$ 486,30 (30% de R$ 1.621,00).
| Rito | Competências | Devido (R$) | Corrigido (R$) | Juros (R$) | Total (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| Prisão | 07/2026 a 11/2026 (5) | 2.431,50 | 2.444,57 | 55,65 | 2.500,22 |
| Expropriação | 06/2025 a 06/2026 (13) | 6.105,60 | 6.337,26 | 710,40 | 7.047,66 |
| Total | 18 | 8.537,10 | 8.781,83 | 766,05 | 9.547,88 |
O ajuizamento foi em 15/09, então a parcela de setembro, vencida no dia 10, é uma das três anteriores, ao lado de julho e agosto. Outubro e novembro venceram no curso do processo e também entram no rito da prisão.
São valores de exemplo, gerados pela calculadora da Exatajus com os índices disponíveis em 18/11/2026. Refaça no app com a data de hoje antes de usar.
Como fazer na Exatajus
A calculadora de pensão alimentícia faz as duas contas de uma vez:
- Escolha a fixação: valor fixo, percentual do salário mínimo ou percentual dos rendimentos (neste caso, informe o rendimento de cada mês).
- Informe o mês inicial, o dia do vencimento (dia 31 vira o último dia do mês) e a data do cálculo.
- Lance os pagamentos parciais por competência, se houver.
- Escolha o índice de correção (INPC é o padrão; há também IPCA-E, IPCA e IGP-M) e a taxa de juros ao mês.
- Informe a data do ajuizamento da execução. A calculadora divide o débito entre prisão e expropriação, e a soma dos dois bate com o total.
O PDF sai com a tabela de cada competência e os totais por rito. O passo a passo da tela está no artigo de ajuda como preencher a calculadora de pensão alimentícia.
O que a calculadora ainda não faz
- Pagamento parcial: é abatido do valor nominal da competência. A calculadora não corrige o pagamento feito com atraso nem aplica a imputação do art. 354 do Código Civil. Esse ponto não tem conferência contra fonte externa.
- Três prestações: a contagem segue a leitura literal (pagas ou não). Também não validado contra fonte externa.
- Juros: só taxa fixa ao mês. A opção da taxa legal da Lei 14.905 ainda não está nesta calculadora; para isso, use a de atualização monetária.
- Fora do escopo por enquanto: prescrição, fixação mista (o maior entre um valor fixo e um percentual), valor fixo com reajuste anual automático e juros desde a citação.
Perguntas frequentes
Pensão alimentícia atrasada prescreve?
Em dois anos, contados de cada vencimento (art. 206, § 2º, do Código Civil). O prazo não corre entre pais e filhos durante o poder familiar (art. 197, II) nem contra menores de 16 anos (art. 198, I).
Quantas parcelas atrasadas autorizam a prisão?
As até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC, e Súmula 309 do STJ). As mais antigas se cobram por penhora.
Quanto tempo dura a prisão por pensão atrasada?
De 1 a 3 meses, em regime fechado (art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC). Cumprir a prisão não extingue a dívida (§ 5º), e o pagamento suspende a ordem (§ 6º).
O devedor tem direito de parcelar a pensão atrasada?
O art. 528 do CPC não prevê parcelamento. Na prática, ele resulta de acordo entre as partes, submetido ao juiz.
Fontes
- CPC, arts. 523, 524 e 528: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
- STJ, Súmula 309 (texto atual e histórico): https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-309
- STJ, notícia "Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos" (2015): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2015/2015-08-19_08-53_Atraso-de-uma-so-prestacao-entre-as-ultimas-tres-autoriza-prisao-do-devedor-de-alimentos.aspx
- Código Civil, arts. 3º, 5º, 197, 198, 206, 354, 389 e 397: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- Lei 14.905/2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm
- Salário mínimo: série 1619 do SGS do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/) e decretos em planalto.gov.br (Decreto 12.342/2024 para 2025 e Decreto 12.797/2025 para 2026).
Consultas feitas em 18/11/2026; arts. 3º, 5º, 197, 198 e 206 do Código Civil, art. 528 do CPC (§§ 3º a 8º) e Súmula 309 conferidos de novo em 19/11/2026.
Equipe Exatajus. Os guias são escritos pela equipe da Exatajus a partir da lei, da jurisprudência e das normas citadas nas fontes, e os exemplos são calculados na própria ferramenta, com a data-base escrita. Não são parecer jurídico: o critério do caso é do profissional.