Atualização de precatório e valor presente
Atualize o valor requisitado pelas regras da EC 113/2021 e da EC 136/2025, com o período de graça do art. 100, § 5º, da Constituição, desconte IR (RRA), previdência e honorários e estime o valor presente. Memória de cálculo em PDF.
Atualização de precatório e valor presente
Informe o valor requisitado, a data-base da conta e a data em que o precatório foi apresentado ao tribunal. A calculadora aplica, mês a mês, o índice de cada período (IPCA-E, Selic, IPCA + 2% ao ano), respeita o período de graça e desconta imposto de renda, previdência e honorários. Se você informar a data esperada do pagamento e uma taxa de desconto, estima o valor presente.
O que ela faz
- Atualização em três regimes: IPCA-E até 11/2021; Selic de 12/2021 até a EC 136; IPCA + juros simples de 2% ao ano depois dela (desde 09/2025 para a União, desde 08/2025 para Estados, DF e Municípios), com o teto da Selic.
- Período de graça do art. 100, § 5º, da Constituição: do corte (1º de julho, 2 de abril ou 1º de fevereiro, conforme a época) até o fim do ano seguinte, só correção, sem juros e sem Selic.
- Precatório tributário pela Selic.
- Imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente (art. 12-A da Lei 7.713/1988) pela tabela do mês do pagamento, multiplicada pelo número de meses, conferido contra o simulador oficial da Receita; ou 3% da Justiça Federal; ou sem IR. A redução da Lei 15.270/2025 não entra por padrão, como no simulador da Receita.
- Previdência (PSS) e honorários contratuais destacados.
- Valor presente estimado com projeção e taxa de desconto que você escolhe.
Quando usar
Para informar ao cliente quanto vale hoje o precatório e quanto deve receber líquido. Para conferir o valor que o tribunal vai pagar. E para avaliar uma proposta de cessão de crédito, comparando o deságio oferecido com o valor presente.
A conta que dá origem ao requisitório, na Justiça Federal, sai no cálculo pelo Manual da Justiça Federal. Os fatores de correção de precatórios publicados pelo TJPR estão nas tabelas do TJPR, e a série mensal do IPCA, usado depois da EC 136, tem página própria. As regras de correção e juros contra a Fazenda Pública, período a período, estão no guia correção e juros contra a Fazenda Pública. O preenchimento de cada campo está na central de ajuda.
Passo a passo
- Devedor (União ou Estados, DF e Municípios) e natureza.
- Principal e juros requisitados, como estão no ofício, e a data-base da conta.
- Apresentação no tribunal: define o orçamento e o período de graça.
- Atualizar até.
- Descontos: IR (RRA com o número de meses, 3% ou nenhum), parte tributável, PSS e honorários.
- Valor presente, se quiser: pagamento esperado, projeção e taxa de desconto.
Exemplo
Valor de exemplo, confira no app. Cálculo feito em 19/11/2026.
Precatório federal de R$ 100.000,00 de principal e R$ 10.000,00 de juros, data-base 06/2021, apresentado em 15/09/2021 (orçamento de 2023, corte em 2/4/2022), atualizado até 11/2026:
- IPCA-E de 06/2021 a 11/2021: R$ 116.708,24.
- Selic de 12/2021 a 03/2022: R$ 120.431,23.
- Período de graça, de 04/2022 a 12/2023, só IPCA-E: R$ 130.243,28.
- Não pago no prazo: Selic de 01/2024 a 08/2025, R$ 154.325,47.
- IPCA + 2% ao ano desde 09/2025: R$ 165.206,50.
Convenções
- A taxa de uma competência entra no mês seguinte (como no Manual de Cálculos da Justiça Federal): a conta com data-base em junho usa as competências de junho até o mês anterior ao do cálculo.
- Selic somada mês a mês (sem capitalização composta) sobre o principal corrigido mais os juros.
- Depois da EC 136: IPCA sobre tudo e 2% ao ano divididos por 12 sobre o principal. Se IPCA mais os juros do mês passarem da Selic do mês, só a Selic, sobre o principal (Provimento CN-CNJ 207/2025).
- Contas com todas as casas; arredondamento a centavo no resultado.
Exatidão
Os resultados foram refeitos à parte em Python, com aritmética decimal e as séries lidas direto da API do Banco Central, em 5 casos (federal, estadual, tributário, apresentação depois da EC 136 e data-base em 2015). O IR do RRA foi conferido em 6 casos no simulador oficial da Receita (de 2024 a 2026), além de 9 casos pela tabela da IN RFB 1.500. O que esses casos conferem é a conta; a regra não tem exemplo numérico oficial no regime da EC 113 e da EC 136, e as normas divergem no teto da Selic. Por isso o cálculo inteiro aparece como não validado na tela e no PDF.
O que ainda não faz
- Data-base antes de 04/2015 (TR e índices antigos da Res. CNJ 303).
- Juros de mora até 11/2021 fora do período de graça: entre a conta e a expedição (Tema 96 do STF) e depois da graça vencida (Res. CNJ 303, art. 22).
- Posição na fila e prazo de pagamento: não há dado oficial público por precatório.
- Cessão de crédito, compensação e pagamentos parciais.
Perguntas frequentes
O que mudou com a EC 136/2025? Desde a expedição até o pagamento, o requisitório passou a ser atualizado pelo IPCA com juros simples de 2% ao ano, limitados à Selic. Para a União, a regra está no art. 3º da EC 113 (nova redação); para Estados, DF e Municípios, no art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, desde 1º de agosto de 2025. A data de corte do orçamento passou a ser 1º de fevereiro.
Corre juros no período de graça? Não. A Súmula Vinculante 17 e o Tema 1.335 do STF dizem que, no prazo constitucional de pagamento, só há correção monetária.
Qual taxa de desconto usar no valor presente? A que representa o custo de esperar: a rentabilidade que o credor teria com o dinheiro na mão. O resultado é uma estimativa e muda bastante com a taxa e com a data de pagamento.
A calculadora mostra a posição na fila? Não. O painel de precatórios do CNJ é agregado e não identifica os precatórios, e as listas dos tribunais não são publicadas em formato aberto.
Base legal
- Constituição, art. 100, § 5º; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A.
- EC 113/2021, art. 3º (redação original e a da EC 136/2025).
- Resolução CNJ 303/2019, arts. 21, 21-A e 22; Provimento CN-CNJ 207/2025.
- STF: Súmula Vinculante 17; Temas 96, 1.037 e 1.335.
- Lei 7.713/1988, art. 12-A; IN RFB 1.500/2014, art. 37 e Anexo IV (redação da IN RFB 2.299/2025); Lei 15.270/2025; Lei 10.833/2003, art. 27; Lei 10.887/2004, art. 16-A.
Fontes
- EC 136/2025: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm
- Resolução CNJ 303/2019 compilada: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130
- Séries do Banco Central (SGS): https://dadosabertos.bcb.gov.br