Cumprimento de sentença: multa e honorários do art. 523
Débito atualizado com correção e juros, prazo de 15 dias úteis para pagar, multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) sobre o débito, pagamento parcial (§ 2º), honorários da fase de conhecimento e custas.
Cálculo de cumprimento de sentença: multa e honorários do art. 523
Condenado a pagar quantia certa, o devedor é intimado para pagar em 15 dias. Se não paga, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). A calculadora monta o demonstrativo discriminado e atualizado do art. 524 e entrega a planilha de cálculo do cumprimento de sentença em PDF, Excel e Word.
O que ela faz
- Débito: cada valor da condenação corrigido desde a sua data, com juros desde a data de cada valor ou desde a citação (ou a data que o título mandar).
- Prazo de 15 dias úteis: contado do primeiro dia útil depois da intimação, ou da publicação no DJe (primeiro dia útil depois da disponibilização), ou da ciência no portal (sem ciência em 10 dias corridos do envio, intimação tácita: Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º), sem sábados, domingos, feriados nacionais, Sexta-feira da Paixão e a suspensão de 20/12 a 20/1 (arts. 219, 220 e 224). Intimação dentro da suspensão vale no dia, e o prazo corre a partir de 21/1. O STJ decidiu que o prazo é processual e corre em dias úteis (REsp 1.708.348-RJ). Opção do calendário da Justiça Federal (Lei 5.010/1966, art. 62) e campo para feriados locais. Prazo em dobro do art. 229 só em autos físicos.
- Multa e honorários de 10% sobre a mesma base: o débito, as custas e, se você marcar, os honorários da fase de conhecimento. A multa não entra na base dos honorários (STJ, REsp 1.757.033-DF).
- Pagamento parcial no prazo (§ 2º): multa e honorários sobre o restante. Pagamento depois do prazo é abatido do total.
- Fazenda Pública: sem a multa (art. 534, § 2º) e sem os honorários do § 1º, com aviso do art. 85, § 7º.
- Demonstrativo em PDF, Excel e Word, com a contagem do prazo dia a dia.
O artigo Como preencher a calculadora do cumprimento de sentença explica cada campo da tela.
Multa do art. 523
O art. 523 trata do cumprimento definitivo da sentença que condena ao pagamento de quantia certa, ou de quantia já fixada em liquidação, e da decisão sobre parcela incontroversa. A requerimento do exequente, o executado é intimado para pagar o débito, com as custas, em 15 dias. Não havendo pagamento voluntário no prazo, o § 1º acrescenta ao débito duas parcelas de 10%: a multa e os honorários de advogado da fase de cumprimento.
Base de cálculo. Multa e honorários incidem sobre o mesmo valor, o débito. A multa não integra a base dos honorários: foi o que decidiu a Terceira Turma do STJ no REsp 1.757.033-DF (Informativo 636). Num débito atualizado de R$ 10.000,00 sem pagamento no prazo, a conta é R$ 10.000,00 + R$ 1.000,00 de multa + R$ 1.000,00 de honorários = R$ 12.000,00, e não 10% sobre R$ 11.000,00.
Pagamento parcial. Se o devedor paga só uma parte dentro dos 15 dias, a multa e os honorários incidem sobre o restante (§ 2º). A calculadora abate o que foi pago no prazo antes de aplicar os 10% e mostra a nova base na memória.
Depois do prazo. Sem pagamento tempestivo, expede-se desde logo mandado de penhora e avaliação (§ 3º). Pagamento feito depois do prazo não afasta a multa: a calculadora abate o valor do total já acrescido.
Fazenda Pública. A multa do § 1º do art. 523 "não se aplica à Fazenda Pública" (art. 534, § 2º). Os honorários também seguem regra própria: o art. 85, § 7º, diz que não são devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A correção e os juros das condenações da Fazenda têm regras próprias, que mudaram com as emendas constitucionais recentes; o guia de correção e juros contra a Fazenda Pública explica cada período e os arts. 534 e 535.
Demonstrativo do art. 524
O requerimento do art. 523 vem instruído com "demonstrativo discriminado e atualizado do crédito" (art. 524). O demonstrativo indica as partes, o índice de correção, os juros e suas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção, a periodicidade da capitalização (se houver), os descontos obrigatórios e, sempre que possível, os bens penhoráveis. A memória da calculadora traz os dados de cálculo dessa lista (índice, juros e taxas, termos inicial e final, pagamentos abatidos) parcela por parcela, e o prazo contado dia a dia. A qualificação das partes e a indicação de bens ficam com a petição. O guia sobre memória de cálculo judicial explica o que o juízo e a parte contrária conferem nesse documento.
Esta calculadora corrige pelo IPCA, INPC, IPCA-E ou IGP-M. Quando o título manda atualizar pela tabela prática do tribunal, como a tabela do TJSP, faça a correção na calculadora de atualização monetária, que tem as tabelas de tribunais no campo do índice, e lance o valor atualizado aqui. Para honorários fixados sobre o valor da causa, a base é corrigida desde o ajuizamento: use a calculadora para atualizar o valor da causa.
O que foi conferido
A correção e os juros vêm da calculadora de atualização monetária, conferida com a Calculadora do Cidadão do Banco Central. Doze casos (DJe numa sexta antes de feriado com pagamento parcial, intimação antes e dentro do recesso de fim de ano, DJe no recesso, Semana Santa e Carnaval no calendário federal, Sexta-feira da Paixão no nacional, prazo em dobro com o feriado de 20 de novembro, intimação num sábado, juros desde a citação anteriores à correção, intimação pelo portal com e sem ciência e Fazenda Pública) foram refeitos à parte em Python com aritmética decimal, IPCA e INPC lidos na API do Banco Central e os feriados escritos a partir das leis: fim do prazo, débito, base, multa, honorários e total iguais.
Não validado nesta calculadora
- A contagem do prazo usa os feriados da lei federal e a Sexta-feira da Paixão. Ela não é feriado da lei federal geral: a Lei 9.093/1995 (art. 2º) a inclui entre os feriados religiosos declarados em lei municipal, e entra aqui porque os tribunais não têm expediente. Feriados estaduais e municipais, Carnaval fora da Justiça Federal, Corpus Christi e suspensões do tribunal só entram se você informar.
- Intimação durante a suspensão de 20/12 a 20/1 (prazo desde 21/1) e intimação tácita pelo portal no 10º dia corrido.
- Multa e honorários são calculados sobre o débito atualizado até a data do cálculo, não congelados no fim do prazo.
- Prazo em dobro: há divergência sobre aplicá-lo ao pagamento do art. 523, que é ato da parte.
- Honorários da fase de conhecimento na base: a lei fala em "débito"; a escolha fica com você.
- Pagamentos são atualizados pelos mesmos critérios do débito e abatidos, sem imputar primeiro nos juros (art. 354 do CC).
O que ela ainda não faz
- Correção e juros próprios da Fazenda Pública: use o cálculo pela Justiça Federal ou o de precatório.
- Multa do art. 774, astreintes, parcelamento do art. 916 e custas por tabela.
Para o escritório que faz esses cálculos todo dia, a página para advogados cíveis reúne as calculadoras da área.
Perguntas frequentes
A multa entra na base dos honorários? Não. O STJ decidiu que multa e honorários incidem sobre o mesmo débito, sem a multa (Informativo 636).
O prazo de 15 dias é em dias úteis? Sim. O STJ entendeu que o prazo do art. 523 é processual (Informativo 652).
A multa de 10% vale contra a Fazenda Pública? Não. O art. 534, § 2º, do CPC afasta a multa do art. 523 no cumprimento contra a Fazenda.
A planilha sai em Excel? Sim. O demonstrativo sai em PDF, Excel e Word, com a mesma memória de cálculo.
E se o cálculo for feito antes de vencer o prazo? A multa e os honorários aparecem como "se não pagar até" a data do fim do prazo, fora do total.
Fontes
- Código de Processo Civil (arts. 85, 219, 220, 224, 229, 523, 524, 534 e 535): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
- STJ, Informativo 636 (REsp 1.757.033-DF, multa fora da base dos honorários): https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0636.cod.
- STJ, Informativo 652 (REsp 1.708.348-RJ, prazo em dias úteis): https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0652.cod.
- Lei 11.419/2006 (intimação eletrônica): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm
- Lei 9.093/1995 (feriados): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9093.htm
- Lei 5.010/1966 (feriados da Justiça Federal): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5010.htm