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Calculadoras

Cumprimento de sentença: multa e honorários do art. 523

Débito atualizado com correção e juros, prazo de 15 dias úteis para pagar, multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) sobre o débito, pagamento parcial (§ 2º), honorários da fase de conhecimento e custas.

Condenação
Honorários da fase de conhecimento e custas
Prazo para pagar (15 dias úteis)
Pagamentos do devedor

Pago até o fim do prazo: a multa e os honorários incidem sobre o restante (§ 2º). Depois: abatido do total.

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Cálculo de cumprimento de sentença: multa e honorários do art. 523

Não validado nesta calculadora: contagem do prazo com os feriados da lei federal e a Sexta-feira da Paixão (prática forense), sem os estaduais e municipais não informados; intimação durante a suspensão de 20/12 a 20/1 e intimação tácita pelo portal; multa e honorários sobre o débito atualizado até a data do cálculo; prazo em dobro no pagamento do art. 523; honorários da fase de conhecimento dentro (ou fora) da base da multa e dos honorários do art. 523; pagamento abatido pelos mesmos critérios do débito, sem a imputação do art. 354 do CC. Confira esses pontos com mais cuidado.

Condenado a pagar quantia certa, o devedor é intimado para pagar em 15 dias. Se não paga, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). A calculadora monta o demonstrativo discriminado e atualizado do art. 524 e entrega a planilha de cálculo do cumprimento de sentença em PDF, Excel e Word.

O que ela faz

O artigo Como preencher a calculadora do cumprimento de sentença explica cada campo da tela.

Multa do art. 523

O art. 523 trata do cumprimento definitivo da sentença que condena ao pagamento de quantia certa, ou de quantia já fixada em liquidação, e da decisão sobre parcela incontroversa. A requerimento do exequente, o executado é intimado para pagar o débito, com as custas, em 15 dias. Não havendo pagamento voluntário no prazo, o § 1º acrescenta ao débito duas parcelas de 10%: a multa e os honorários de advogado da fase de cumprimento.

Base de cálculo. Multa e honorários incidem sobre o mesmo valor, o débito. A multa não integra a base dos honorários: foi o que decidiu a Terceira Turma do STJ no REsp 1.757.033-DF (Informativo 636). Num débito atualizado de R$ 10.000,00 sem pagamento no prazo, a conta é R$ 10.000,00 + R$ 1.000,00 de multa + R$ 1.000,00 de honorários = R$ 12.000,00, e não 10% sobre R$ 11.000,00.

Pagamento parcial. Se o devedor paga só uma parte dentro dos 15 dias, a multa e os honorários incidem sobre o restante (§ 2º). A calculadora abate o que foi pago no prazo antes de aplicar os 10% e mostra a nova base na memória.

Depois do prazo. Sem pagamento tempestivo, expede-se desde logo mandado de penhora e avaliação (§ 3º). Pagamento feito depois do prazo não afasta a multa: a calculadora abate o valor do total já acrescido.

Fazenda Pública. A multa do § 1º do art. 523 "não se aplica à Fazenda Pública" (art. 534, § 2º). Os honorários também seguem regra própria: o art. 85, § 7º, diz que não são devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A correção e os juros das condenações da Fazenda têm regras próprias, que mudaram com as emendas constitucionais recentes; o guia de correção e juros contra a Fazenda Pública explica cada período e os arts. 534 e 535.

Demonstrativo do art. 524

O requerimento do art. 523 vem instruído com "demonstrativo discriminado e atualizado do crédito" (art. 524). O demonstrativo indica as partes, o índice de correção, os juros e suas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção, a periodicidade da capitalização (se houver), os descontos obrigatórios e, sempre que possível, os bens penhoráveis. A memória da calculadora traz os dados de cálculo dessa lista (índice, juros e taxas, termos inicial e final, pagamentos abatidos) parcela por parcela, e o prazo contado dia a dia. A qualificação das partes e a indicação de bens ficam com a petição. O guia sobre memória de cálculo judicial explica o que o juízo e a parte contrária conferem nesse documento.

Esta calculadora corrige pelo IPCA, INPC, IPCA-E ou IGP-M. Quando o título manda atualizar pela tabela prática do tribunal, como a tabela do TJSP, faça a correção na calculadora de atualização monetária, que tem as tabelas de tribunais no campo do índice, e lance o valor atualizado aqui. Para honorários fixados sobre o valor da causa, a base é corrigida desde o ajuizamento: use a calculadora para atualizar o valor da causa.

O que foi conferido

A correção e os juros vêm da calculadora de atualização monetária, conferida com a Calculadora do Cidadão do Banco Central. Doze casos (DJe numa sexta antes de feriado com pagamento parcial, intimação antes e dentro do recesso de fim de ano, DJe no recesso, Semana Santa e Carnaval no calendário federal, Sexta-feira da Paixão no nacional, prazo em dobro com o feriado de 20 de novembro, intimação num sábado, juros desde a citação anteriores à correção, intimação pelo portal com e sem ciência e Fazenda Pública) foram refeitos à parte em Python com aritmética decimal, IPCA e INPC lidos na API do Banco Central e os feriados escritos a partir das leis: fim do prazo, débito, base, multa, honorários e total iguais.

Não validado nesta calculadora

O que ela ainda não faz

Para o escritório que faz esses cálculos todo dia, a página para advogados cíveis reúne as calculadoras da área.

Perguntas frequentes

A multa entra na base dos honorários? Não. O STJ decidiu que multa e honorários incidem sobre o mesmo débito, sem a multa (Informativo 636).

O prazo de 15 dias é em dias úteis? Sim. O STJ entendeu que o prazo do art. 523 é processual (Informativo 652).

A multa de 10% vale contra a Fazenda Pública? Não. O art. 534, § 2º, do CPC afasta a multa do art. 523 no cumprimento contra a Fazenda.

A planilha sai em Excel? Sim. O demonstrativo sai em PDF, Excel e Word, com a mesma memória de cálculo.

E se o cálculo for feito antes de vencer o prazo? A multa e os honorários aparecem como "se não pagar até" a data do fim do prazo, fora do total.

Fontes

Fazer o cálculo de cumprimento de sentença