Termo inicial dos juros e da correção no dano moral
Na indenização por dano moral, correção monetária e juros de mora quase nunca começam na mesma data. A correção parte do arbitramento; os juros partem do evento danoso ou da citação, conforme a responsabilidade seja extracontratual ou contratual. Em muitos casos, os juros começam antes da correção, às vezes anos antes.
Essa diferença de datas é a maior fonte de erro nas contas de dano moral. A seguir, a regra de cada componente, a fonte de cada uma, como entra a Lei 14.905/2024 e um exemplo com os números.
Correção monetária: desde o arbitramento (Súmula 362)
A Súmula 362 do STJ diz: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Foi aprovada pela Corte Especial em 15/10/2008.
A razão é prática: o juiz fixa o valor do dano moral em moeda do dia da decisão. Corrigir desde o evento atualizaria uma quantia que, naquela data, já era atual.
"Arbitramento" é a decisão que fixou o valor. Quando houve recurso que mexeu no valor, ou quando a decisão aponta expressamente outra data, confira no título qual data vale para a correção.
Juros na responsabilidade extracontratual: desde o evento (Súmula 54)
Quando o dano moral vem de ato ilícito, sem contrato entre as partes (um acidente entre pessoas sem vínculo contratual, por exemplo), os juros correm desde o evento danoso.
Duas fontes dizem isso. O art. 398 do Código Civil: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou." E a Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."
O resultado é o descompasso típico do dano moral extracontratual: juros desde o fato, correção só desde a sentença. Entre uma data e outra, os juros correm sobre o valor arbitrado sem correção, que ainda nem existia como quantia.
Juros na responsabilidade contratual: desde a citação (art. 405)
Quando o dano moral nasce de uma relação contratual (o descumprimento de um contrato, por exemplo), não há ato ilícito extracontratual e a Súmula 54 não se aplica. A regra geral é a do art. 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial."
Só há termo anterior se a mora já estava constituída antes do processo: obrigação positiva e líquida com vencimento certo (art. 397) ou interpelação do devedor (art. 397, parágrafo único). Num dano moral, que só ganha valor com o arbitramento, a citação é o termo mais comum.
Na dúvida sobre a natureza da responsabilidade, o que decide é o título. A sentença normalmente fixa o termo inicial dos juros; se não fixar, a questão vai para embargos de declaração ou para a impugnação, não para a calculadora.
O contraste com o dano material (Súmula 43)
A Súmula 43 do STJ trata do dano material: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Aqui a correção começa cedo, porque o prejuízo tem valor em reais desde o dia em que aconteceu.
Numa ação com dano material e dano moral pelo mesmo fato extracontratual, o cálculo fica assim:
| Componente | Correção desde | Juros desde |
|---|---|---|
| Dano material | Efetivo prejuízo (Súmula 43) | Evento danoso (Súmula 54) |
| Dano moral | Arbitramento (Súmula 362) | Evento danoso (Súmula 54) |
Se a responsabilidade for contratual, a coluna dos juros passa a ser a citação (art. 405) para os dois componentes, salvo mora anterior.
Como fica com a Lei 14.905/2024
A Lei 14.905/2024 mudou os índices, não as datas de início. As súmulas continuam definindo quando a correção e os juros começam; a lei define por qual índice e por qual taxa.
Correção. Pelo art. 389, parágrafo único, do Código Civil, quando o índice não foi convencionado nem está previsto em lei específica, aplica-se o IPCA.
Juros. Pelo art. 406, juros não convencionados ou decorrentes de lei seguem a taxa legal, que o § 1º define como a Selic deduzida do índice do art. 389. A Exatajus publica a série na página da taxa legal.
Vigência. A lei foi publicada em 01/07/2024 e, nesses pontos, produz efeitos 60 dias depois da publicação (art. 5º, II), isto é, a partir de 30/08/2024. Num dano moral com evento anterior a essa data, o período antes de 30/08/2024 tem regra própria e há divergência sobre ela. O guia sobre a Lei 14.905 trata desse trecho, e o de juros de mora explica a conta mês a mês.
Se o título fixou outro índice ou outra taxa, vale o título.
Exemplo: as mesmas datas, quatro resultados
Dano moral de R$ 10.000,00, débito hipotético. Evento danoso em 10/09/2024, citação em 03/02/2025, sentença que arbitrou o valor em 12/05/2025, cálculo em 19/11/2026. Correção pelo IPCA e juros pela taxa legal, juros simples sobre o valor corrigido. Todas as datas são posteriores a 30/08/2024, para isolar o efeito do termo inicial.
| Cenário | Correção desde | Juros desde | Juros (%) | Débito (R$) |
|---|---|---|---|---|
| Extracontratual (Súmulas 362 e 54) | 12/05/2025 | 10/09/2024 | 18,404915 | 12.540,30 |
| Contratual (Súmula 362 e art. 405) | 12/05/2025 | 03/02/2025 | 16,015646 | 12.287,25 |
| Erro: correção desde o evento | 10/09/2024 | 10/09/2024 | 18,404915 | 13.098,40 |
| Erro: juros só desde o arbitramento | 12/05/2025 | 12/05/2025 | 14,634776 | 12.141,00 |
Nos dois primeiros cenários, o fator do IPCA é 1,05910302 e o valor corrigido, R$ 10.591,03. Corrigir desde o evento leva o fator a 1,10623774 e acrescenta R$ 558,10 que o credor não poderia cobrar. Contar os juros só do arbitramento, num caso extracontratual, tira R$ 399,30 do credor.
São valores gerados pelo motor de cálculo da Exatajus com os índices da base em 19/11/2026. Refaça na ferramenta com a data de hoje antes de usar.
Como lançar na Exatajus
O ponto delicado é que os juros começam antes da data da correção. Nem toda tela aceita isso.
Calculadora de cumprimento de sentença. É a ferramenta certa para o dano moral com datas diferentes. Na calculadora de cumprimento de sentença:
- Lance o valor do dano moral com a data do arbitramento em "Correção desde".
- Escolha a correção (IPCA) e os juros de mora.
- Em "Juros desde", escolha "De uma data" e informe a data do evento (extracontratual) ou da citação (contratual) no campo de data logo ao lado. Essa data pode ser anterior à da correção.
- Lance o dano material como outro valor, com a data do efetivo prejuízo.
O "Débito atualizado" do resultado corresponde à coluna "Débito" da tabela acima. A calculadora também conta a multa e os honorários de 10% do art. 523 do CPC: sem a data da intimação, ela trata o prazo como vencido e soma os dois ao total. Duas limitações: a data de início dos juros é uma só para todos os valores lançados, então dano material e moral com termos de juros diferentes pedem dois cálculos; e a opção de juros "Selic até 29/08/2024 (STJ)" não aceita juros anteriores à data da correção.
Calculadora de atualização monetária. Na calculadora de atualização monetária, a correção parte da data de cada parcela, e o campo "Juros a partir de" só vale quando é posterior a essa data. Uma data anterior é ignorada e os juros contam da data da parcela. Ela serve para o dano moral contratual em que o termo dos juros caia depois do arbitramento, e para o dano material corrigido e com juros desde a mesma data. Para juros anteriores à correção, use a calculadora de cumprimento de sentença.
Pensão por ato ilícito. Quando a condenação inclui pensão mensal, a calculadora de pensão vitalícia trata as parcelas vencidas e vincendas, com opção de juros desde o evento.
Perguntas frequentes
A correção do dano moral começa na sentença ou no acórdão?
Na data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), que é a da decisão que fixou o valor. Se houve recurso que alterou o valor, confira no título qual data foi fixada para a correção.
Os juros do dano moral contam desde o evento ou desde a citação?
Depende da responsabilidade. Extracontratual: desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Contratual: desde a citação (art. 405 do CC), salvo mora constituída antes.
É normal os juros começarem antes da correção?
No dano moral extracontratual, sim. Os juros correm desde o evento e a correção só desde o arbitramento, e entre as duas datas os juros incidem sobre o valor arbitrado.
A Lei 14.905 mudou o termo inicial?
Não. Ela trocou o índice supletivo de correção para o IPCA e os juros legais para a taxa legal a partir de 30/08/2024. As datas de início continuam as das súmulas e do Código Civil.
E o dano material no mesmo processo?
Correção desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Os juros seguem a mesma regra do dano moral: evento danoso na responsabilidade extracontratual, citação na contratual.
Fontes
- Código Civil, arts. 389, 397, 398, 405 e 406: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- Lei 14.905/2024, art. 5º: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm
- STJ, Súmula 43: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2006_3_capSumula43.pdf
- STJ, Súmula 54: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2006_4_capSumula54.pdf
- STJ, Súmula 362: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2012_32_capSumula362.pdf
Consultas feitas em 19/11/2026.
Equipe Exatajus. Os guias são escritos pela equipe da Exatajus a partir da lei, da jurisprudência e das normas citadas nas fontes, e os exemplos são calculados na própria ferramenta, com a data-base escrita. Não são parecer jurídico: o critério do caso é do profissional.