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Lei 14.905/2024: vigência, retroatividade, juros e correção

Por Equipe Exatajus · publicado em · atualizado em · 11 min de leitura

A Lei 14.905, sancionada em 28 de junho de 2024 e publicada no Diário Oficial em 1º de julho, mexeu em duas perguntas que aparecem em quase todo cálculo cível: qual índice corrige a dívida quando o contrato não diz nada, e qual taxa de juros vale quando ninguém combinou taxa. Antes dela, as duas respostas dependiam de interpretação e variavam de tribunal para tribunal. Agora estão escritas no Código Civil.

Abaixo, o que diz o texto, como o Banco Central monta a taxa legal todo mês e o que fazer com dívidas que começaram antes da mudança e continuam em aberto.

Desde quando vale

O art. 5º da lei separa duas datas. O § 2º do art. 406, que manda o Conselho Monetário Nacional definir a metodologia da taxa legal, produziu efeitos já na publicação, em 1º de julho de 2024. Todo o resto, inclusive as novas regras de correção e de juros, só passou a valer 60 dias depois, em 30 de agosto de 2024.

Na prática, 30/08/2024 é a data que divide a conta. O que venceu e correu antes disso segue o regime anterior; daí em diante, vale o regime novo.

A Lei 14.905 retroage?

A lei não traz regra de retroatividade. O único dispositivo sobre o tempo é o art. 5º, que fixa as duas datas acima. Vale, então, a regra geral do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Para o cálculo, a leitura mais comum é esta: a lei não muda os meses anteriores a 30/08/2024, mas alcança, daí em diante, dívidas que já existiam e continuam em aberto. É o que fazem a tabela do TJSP editada para a lei (troca de índice a partir de setembro de 2024) e o critério do TST para os débitos trabalhistas (IPCA e taxa legal desde 30/08/2024). Título judicial que fixou outro critério, e contrato com índice e juros pactuados, seguem o que está escrito; a discussão sobre coisa julgada, nesses casos, é do processo, não da calculadora.

Correção monetária: IPCA quando não houver outro índice

O parágrafo único do art. 389 do Código Civil passou a dizer que, se o índice de atualização monetária não tiver sido convencionado nem estiver previsto em lei específica, aplica-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo. A série mensal do índice está na página do IPCA.

A regra é supletiva. Contrato que escolheu o IGP-M continua corrigido pelo IGP-M. Lei específica que define outro índice também prevalece. O IPCA entra no lugar do silêncio.

Isso deixou para trás uma situação comum: cada tribunal tinha sua tabela prática, e muitas usavam o INPC. O TJSP, por exemplo, publicou uma tabela nova "em face da Lei 14.905/2024", que troca o INPC pelo IPCA-15 a partir de setembro de 2024 (a composição dessa tabela está descrita na própria publicação do tribunal). Quem trabalha com tabela de tribunal precisa olhar qual edição o juízo aplica.

O caput do art. 406 diz que, quando os juros não forem convencionados, ou forem convencionados sem taxa, ou vierem de determinação legal, eles serão fixados pela taxa legal. Os parágrafos explicam o que é essa taxa:

  • § 1º: a taxa legal é a Selic deduzida do índice de atualização do parágrafo único do art. 389 (o IPCA);
  • § 2º: a metodologia e a forma de aplicação são definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central;
  • § 3º: se o resultado for negativo, considera-se zero para o cálculo dos juros naquele período.

A ideia é separar o que a Selic mistura. A Selic remunera o capital e, junto, repõe a inflação. Se o credor já recebe a correção pelo IPCA e ainda ganhasse a Selic cheia como juros, a inflação seria contada duas vezes. A lei tira o IPCA de dentro da Selic e chama o que sobra de taxa legal.

Como o Banco Central calcula: a Resolução CMN 5.171/2024

A Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, define a conta. Alguns detalhes dela não estão no texto da lei e fazem diferença no resultado.

A taxa de um mês usa dados do mês anterior. A taxa legal do mês de referência "m" é calculada com o fator da Selic do mês anterior e com o fator do IPCA-15 do mês anterior. Repare: a resolução usa o IPCA-15, e não o IPCA cheio. O IPCA-15 sai antes, o que permite divulgar a taxa no começo do mês.

A fórmula é por divisão de fatores. A taxa legal é o fator Selic dividido pelo fator IPCA-15, menos um, vezes cem. Não é uma subtração simples de percentuais, embora o resultado fique perto disso quando os números são pequenos.

Seis casas decimais. A taxa é expressa ao mês com seis casas, arredondada pela NBR 5891.

Juros simples e pro rata por dia corrido. O art. 6º manda aplicar regime de juros simples na acumulação das taxas mensais. Para período parcial, o juro diário é a taxa do mês dividida pelo número de dias corridos daquele mês, multiplicado pelos dias a apropriar.

Sobre o valor corrigido. O art. 7º diz que, havendo atualização monetária, os juros incidem sobre o valor já atualizado.

Os dois dias de agosto. Para 30 e 31 de agosto de 2024, vale a taxa legal divulgada para agosto de 2024 (parágrafo único do art. 8º).

O Banco Central publica a série no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, o SGS, com o código 29543. Na base da Exatajus, consultada em 18/11/2026, a taxa legal de setembro de 2026 era 1,499119%, a de outubro 0,379020% e a de novembro 0,749583%. A oscilação é grande porque depende da diferença entre a Selic e a inflação do mês anterior: num mês de IPCA-15 alto, sobra pouco; num mês de deflação, sobra mais. Os valores de cada mês, o acumulado em 12 meses e a explicação da série ficam na página da taxa legal, que é onde a Exatajus trata da taxa em si; este guia fica com a lei.

O que mudou também na Lei de Usura e no mútuo

A lei alterou o art. 591 do Código Civil: no mútuo com fins econômicos presumem-se devidos juros e, se a taxa não foi pactuada, aplica-se a taxa legal do art. 406.

O art. 3º da Lei 14.905 tirou do alcance da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) as obrigações contratadas entre pessoas jurídicas, as representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários, as contraídas com instituições financeiras e outras entidades autorizadas pelo Banco Central, e as realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários. Para quem revisa contrato empresarial, essa mudança importa tanto quanto a taxa legal.

E o período antes de 30/08/2024?

Aqui mora a maior fonte de divergência entre cálculos. Na redação anterior, o art. 406 mandava aplicar "a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Por anos, houve duas leituras:

  1. 1% ao mês, com base no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, somado à correção monetária. Foi a prática de muitos juízos.
  2. Selic, que é a taxa usada para os tributos federais. Como a Selic já embute correção, ela substitui correção e juros juntos.

A Corte Especial do STJ decidiu pela segunda leitura no REsp 1.795.982, julgado em 21/08/2024, e afastou expressamente o art. 161, § 1º, do CTN. Em 2025, a mesma tese foi reafirmada como recurso repetitivo no Tema 1.368 (REsp 2.199.164): antes da Lei 14.905, a Selic é a taxa de juros de mora das dívidas civis. O STJ admitiu recurso extraordinário ao STF sobre o assunto; acompanhe o andamento no STF.

O que isso significa para quem calcula: para o período anterior a 30/08/2024, o critério depende do título. Se a sentença fixou 1% ao mês mais correção, faz-se a conta assim. Se fixou Selic, ou se o caso segue a orientação do STJ, usa-se a Selic sem somar índice de correção nesse trecho. Sempre que possível, o critério deve vir escrito na decisão que se executa.

A conta na transição, com números

Vamos a um exemplo. Débito de R$ 5.000,00 vencido em 10/01/2024, sem índice nem juros contratados, atualizado até 18/11/2026.

  • Regime da Lei 14.905, lido como 1% até 29/08/2024: correção pelo IPCA (fator 1,13779631, corrigido R$ 5.688,98); juros de 1% ao mês de 10/01/2024 a 29/08/2024 e taxa legal desde 30/08/2024, somando 26,267010% sobre o corrigido, ou R$ 1.494,32. Total: R$ 7.183,30.
  • Se alguém ignorasse a lei e mantivesse 1% ao mês até hoje: mesma correção, juros de 34,276344%, ou R$ 1.949,97. Total: R$ 7.638,95.

A diferença, de R$ 455,65 num débito de R$ 5 mil, aparece em pouco mais de dois anos. Em execução de valor alto, ou com muitas parcelas, o erro de regime vira impugnação certa.

São valores de exemplo, gerados pela calculadora com os índices disponíveis em 18/11/2026. Refaça no app com a data de hoje antes de usar.

Como fazer na Exatajus

Na calculadora de atualização monetária:

  1. Lance as parcelas com valor e data de vencimento. Pagamentos entram como "Pagamento (abate)".
  2. Em "Regime", escolha "Lei 14.905/2024: índice escolhido até 08/2024, IPCA depois". O índice que você selecionar (INPC, por exemplo, se era o da tabela do juízo) vale até agosto de 2024; dali em diante entra o IPCA.
  3. Em "Juros de mora", escolha "Lei 14.905: 1% a.m. até 29/08/2024, depois taxa legal" ou, se o seu caso segue a leitura do STJ para o período antigo, "Selic até 29/08/2024 (STJ), depois IPCA + taxa legal". Se a dívida começou depois da lei, use "Só taxa legal".
  4. Preencha multa e honorários, se houver, e a data final.

A memória de cálculo mostra mês a mês o índice usado, o fator acumulado e a taxa de juros de cada período, e o PDF traz essas convenções escritas.

Se o seu caso segue a leitura do STJ para o período antigo (Selic antes de 30/08/2024), use a opção de juros "Selic até 29/08/2024 (STJ), depois IPCA + taxa legal": até 29/08/2024 a Selic corre sozinha, sem outro índice de correção, e dali em diante entram o IPCA e a taxa legal. A Exatajus avisa quando alguém combina juros pela Selic com um índice de correção, porque isso conta a inflação duas vezes.

Erros que aparecem em impugnação

Somar Selic e IPCA. A Selic já tem a inflação dentro. Juros pela Selic mais correção pelo IPCA é dupla contagem, a mesma que a lei quis evitar ao criar a taxa legal.

Aplicar a taxa legal retroativamente. A taxa legal só existe desde 30/08/2024. Usá-la para meses de 2023 não tem base no texto.

Esquecer o zero. Em mês que a conta der negativa, os juros daquele mês são zero, e não negativos. Calculadora que deixa juro negativo reduzir o débito está errada pelo § 3º do art. 406.

Onde a lei não se aplica direto

A Lei 14.905 mudou o Código Civil. Onde há regra própria, a regra própria manda. Débitos trabalhistas seguem o que o STF fixou nas ADCs 58 e 59, ajustado pelo TST à nova lei (veja o guia sobre ADC 58/59 e a correção trabalhista). Condenações contra a Fazenda Pública e precatórios têm regra constitucional própria, alterada pelas Emendas 113/2021 e 136/2025. E contratos com índice e juros convencionados continuam valendo pelo que as partes assinaram, dentro dos limites legais.

Para escolher entre IPCA, INPC e IGP-M em cada situação, veja qual índice usar na correção judicial. Para o passo a passo dos juros de mora, com termo inicial e base de cálculo, veja como calcular juros de mora em 2026.

Fontes

Consultas feitas em 18/11/2026; art. 5º da Lei 14.905 e art. 6º da LINDB conferidos de novo em 19/11/2026.

Equipe Exatajus. Os guias são escritos pela equipe da Exatajus a partir da lei, da jurisprudência e das normas citadas nas fontes, e os exemplos são calculados na própria ferramenta, com a data-base escrita. Não são parecer jurídico: o critério do caso é do profissional.

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