Superendividamento: como preencher a calculadora
Na calculadora de superendividamento, informe as rendas líquidas do consumidor e cada dívida com o saldo e a parcela atual. Escolha o mínimo existencial (o do decreto, R$ 600,00, ou um valor informado) e, se quiser, o prazo e a carência do plano.
Perguntas frequentes
O que significam "No plano" e "Na aferição"? "No plano" diz se a dívida entra na repactuação. "Na aferição" diz se a parcela dela conta para conferir o mínimo existencial. Em "automático", a calculadora segue a natureza da dívida: garantia real, imobiliário e rural ficam fora do plano (art. 104-A, § 1º, do CDC); fiança, aval, tributos e dívidas já renegociadas ficam fora da aferição (art. 4º do Decreto 11.150/2022).
Por que o consignado entra na aferição? O STF decidiu, nas ADPFs 1005, 1006 e 1097 (julgamento concluído em 23/04/2026), que as parcelas do consignado não podem comprometer o mínimo existencial. Se a decisão do seu caso disser outra coisa, marque "não" na linha.
Como sai o prazo automático? É o menor número de parcelas cuja soma mensal cabe no valor disponível. Se nem 60 meses bastam, o plano sai em 60 meses e a calculadora mostra o déficit.
Como a parcela é dividida entre os credores? Em proporção ao saldo de cada um, fechando no centavo. A última parcela de cada credor ajusta o saldo dele.
Por que aparece "regra não validada"? A lei não traz fórmula de capacidade de pagamento nem critério de rateio. Os da calculadora são os mais usados, mas são escolhas de cálculo.
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